PL propõe cota de até 5% para deficientes em escritórios e unidades da OAB

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a adoção de cotas para deficientes em escritórios de advocacia e unidades do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 2.617/19, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), altera o Estatuto da Advocacia, acrescentando dispositivo ao artigo 44 da norma para que a promoção da inclusão de deficient ...

Proposta amplia crime de ódio na internet a ser investigado pela Polícia Federal

O Projeto de Lei 2496/19 amplia o tipo de crimes de ódio praticados ou planejados pela internet que podem ser investigados pela Polícia Federal (PF). De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta altera a lei (10.446/02) que trata das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão uniforme. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a l ...

Senado: PL que tira status de "coisas" de animais vai ao plenário

Na última quarta-feira, 10 de julho, a comissão do meio ambiente do Senado aprovou o PLC 27/18, que versa sobre os direitos dos animais. De acordo com o texto, os animais não poderão ser tratados como objetos, mas sim, como seres que têm sentimentos. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Divórcio dos pais aumenta risco de excesso de peso nas crianças

As crianças filhas de pais separados tendem em engordar depois da rutura conjugal. A conclusão é do Instituto Luxemburguês de Investigação Socioeconómica (LISER) e da Escola de Económia de Londres (LES), cujo estudo acaba de ser publicado na revista científica Demography. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Homem que perseguiu ex-namorada para obter informações de suposta filha do casal terá de indenizar

Um homem teve um breve relacionamento com uma mulher. Trinta anos depois, soube que poderia ser o pai de uma filha que ela teve e entregou a um casal, em adoção à brasileira. Para obter mais informações, passou a perseguir a mulher, enviando e-mails, escrevendo em blogs e redes sociais. Pelos excessos, o homem acabou condenado e terá de indenizar a mulher e seu filho por dano moral. Decisão &eacu ...

Alienação parental volta a dividir opiniões na CDH

A revogação da Lei da Alienação Parental (LAP-Lei 12.318, de 2010), prevista em projeto de lei que tramita no Senado, voltou a dividir opiniões em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na segunda-feira (15). De autoria do ex-senador Magno Malta, o PLS 498/2018 decorreu dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, criada em 2017. ...

Servidora consegue licença-maternidade de 120 dias para cuidar de filho gerado pela companheira

O juízo da 5ª vara da Fazenda Pública do DF deferiu tutela de urgência para assegurar licença-maternidade de 120 dias à servidora que convive há quase quatro anos em união estável com companheira, e terão um filho. A decisão é da juíza de Direito substituta Acácia Regina Soares de Sá.   Confira o conteúdo completo. ...

Concubinato: Há 30 anos STJ analisou processo inédito sobre o tema

Concubinato ou união estável? Um caso que aportou no STJ há trinta anos foi pioneiro na discussão sobre a validade de doação de parte da herança a uma "amante". Na época, a decisão criou um divisor de águas ao diferenciar juridicamente os termos concubina e companheira, à luz do conceito de união estável inaugurado pela CF/88. Confira o conte& ...

Por inadequação orçamentária, comissão rejeita ampliação de salário-maternidade

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, por inadequação orçamentária, proposta do Senado que aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.   Com a rejeição por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 6388/0 ...

Comissão especial aprova reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou na quinta-feira, 4 de julho, o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada anterior, mantém as diretrizes da proposta original do governo Jair Bolsonaro. Foram 36 votos favoráveis e 13 contrários.   Confira o conteúdo completo. ...