DF - Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes

Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso de parte e decidiu pelo não reconhecimento da união estável, no caso em tela. A decisão foi unânime. A ...

Possibilidade de alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O mérito da matéria será anali ...

Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei Maria da Penha

Desde quando foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha (Nº 11.340) conseguiu ser reconhecida pela maioria dos brasileiros como um importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras. No entanto, a lei também prevê programas que visam a reabilitação e reeducação do agressor. Cursos, palestras e programas de acompanhamento psicopedag& ...

TJMG participa do Mutirão Direito a Ter Pai

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realiza na próxima semana o Mutirão Direito a Ter Pai. O termo de cooperação foi assinado nesta terça-feira, 17 de setembro. Em Belo Horizonte, o mutirão será na quinta e sexta-feira, 25 e 26 de setembro, e, na sexta-feira, nas cidades de Betim, Nova Lima, Pe ...

Criança terá duas mães e um pai em seu registro

Uma criança da comarca de Nova Lima terá em seu registro o nome de duas mães e de um pai. Constará no documento o nome da mãe biológica e dos pais adotivos. A decisão foi possível a partir da aplicação da moderna doutrina da mutiparentalidade, que consiste basicamente na possibilidade de uma pessoa possuir mais de um pai e/ou mais de uma mãe, simultaneamente, ...

Piauí tem primeiro registro de união estável homoafetiva em penitenciária

De forma inédita no Piauí, um casal homoafetivo formalizou, na tarde desta quarta-feira (17), sua união estável em um penitenciária. Duas internas da Penitenciária Feminina de Teresina, assinaram registro de união estável dentro do presídio, em ato intermediado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Também coube à CGJ-PI, durante ...

Justiça e professores debatem violência

O Projeto "Minha Escola, Meu Refúgio", do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que combate e previne a violência contra a criança e o adolescente, visitará, às 8h desta sexta-feira, 19, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Olga Benário, no bairro de Águas Lindas. Educadores, pais de alunos e representantes da comunidade vão se reunir com a ju&ia ...

Jacundá discute Lei Maria da Penha

O juiz Arielson Ribeiro Lima, da Comarca de Jacundá, ministrará palestra sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06), nesta sexta-feira, às 10, no auditório do Teatro do Centro de Artes e esportes Unificados (CEU). O objetivo é conscientizar acerca dos aspectos legais no combate à violência contra a mulher, a fim de que haja envolvimento, mobilização ...

Município de Goiânia terá de incluir netas sob guarda da avó no plano de previdência dela

Em decisão monocrática, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto) manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, que determinou à Prefeitura da capital que faça a inclusão das netas de Sílvia Fonseca Giani no plano previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goi ...

Equipe leva palestra sobre Lei Maria da Penha às escolas

A equipe multidisciplinar do 2º Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher (mais conhecida como a Vara Maria da Penha) divulgou o cronograma de atividades no bairro do Educandos, zona sul de Manaus. Serão visitadas duas escolas públicas, onde serão ministradas palestras de conscientização aos jovens. O projeto tem o apoio da presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (T ...