TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro

Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que homologou um acordo de desistência de i ...

Projeto permite educação dos filhos em casa

O Projeto de Lei 3262/19 permite a educação dos filhos em casa (homeschooling). A proposta altera o Código Penal para deixar claro que essa prática não configura crime de abandono intelectual (punido com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa). Os autores do projeto, deputados Dr. Jaziel (PL-CE), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC) afirmam que mu ...

Equador celebra seu primeiro casamento entre dois homens

Giovanny Vareles e Borys Álvarez se tornaram nessa quinta-feira (25) o primeiro casal de homens a contrair matrimônio no Equador, onde já o fizeram duas lésbicas após a aprovação do casamento igualitário. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Mãe de bebê colocado em calçada é ouvida em delegacia, em João Pessoa

A mãe do bebê de 11 meses, deixado em uma calçada enquanto ela dava ré no carro, foi ouvida nessa quarta-feira (24), na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Infância e a Juventude, em João Pessoa. De acordo com a delegada Joana D'arc, Beatriz Fernandes contou que acreditava que a criança estava dentro do carro no momento que entrou no veículo. Após o depoimento, a del ...

STF reconhece repercussão geral em 27 temas no 1º semestre

O STF lançou, neste mês, o relatório de atividades do primeiro semestre de 2019. De acordo com os números divulgados, o plenário virtual da Corte reconheceu repercussão geral, de janeiro a junho, em 27 temas, trazidos em REs e REs com agravo. Segundo o Tribunal, desde a criação do plenário virtual do Supremo, em 2007, foi reconhecida a presença de repercussão geral em ...

Magistrado determina que casal vacine filhos: "Direito à saúde não está sujeito às convicções pessoais"

O desembargador Carlos Roberto da Silva, do TJ/SC, determinou que um casal providencie a imunização de seus três filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O magistrado manteve decisão de juízo singular e determinou também que o juízo de origem requisite à Secretaria Municipal de Saúde consultas médicas por pedi ...

Pai que vive no exterior consegue regulamentação de contato com filho via Skype ou Facetime

O TJ/SP garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime. A 1ª câmara de Direito Privado deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Para receber benefício, idoso deve comprovar que precisa de ajuda contínua

A necessidade de acompanhamento contínuo a um aposentado deve ser comprovada por laudo médico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a uma idosa a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A idosa requereu o pagamento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no artigo 45 da Lei ...

Pesquisa sobre aborto revela crescimento do 'movimento pró-vida'

O instituto de pesquisa Gallup divulgou recentemente a pesquisa anual de opinião pública a respeito do aborto e mostra que a sociedade norte-americana está dividida em relação ao tema. Confira o conteúdo na íntegra. ...

TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o último recurso do processo criminal que condenou seis réus que registraram o nascimento inexistente de duas crianças com o intuito de receber auxílio-maternidade. A decisão da 8ª Turma, que foi proferida por unanimidade no dia 17/7, determinou o cumprimento imediato das penas. Confira o conteúdo na íntegra. ...