Regra geral de aposentadoria prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

Na nova regra geral da reforma da Previdência (PEC 6/19) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a promulgação das mudanças, fica garantida na Constituição somente a idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei ...

Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui ...

Adotante poderá receber salário-maternidade direto do empregador, aprova CAS

O empregador poderá antecipar o pagamento do salário-maternidade à empregada segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança para fins de adoção. A medida está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 142/2016, aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão final. Se não houver recurso para votaç& ...

STF começa a analisar ação que questiona dispositivos do ECA

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (7/8), uma ação que o PSL apresentou em 2005 pedindo que sejam declarados inconstitucionais os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Por ofensa em rede social, homem terá que indenizar ex

Um homem foi condenado a indenizar em R$ 6 mil a ex-mulher por ofensas postadas por ele em uma rede social. Em uma das publicações, o ex-marido afirma que ela sumiu com o filho do casal. A decisão foi tomada na 6ª Vara Cível de Vila Velha, no Espírito Santo. Leia o conteúdo na íntegra. ...

No combate à violência contra a mulher, Rio de Janeiro inicia Patrulha Maria da Penha

No Estado do Rio de Janeiro, a cada 20 minutos é concedida uma medida protetiva para mulheres vítimas de violência. A soma é de, em média, 76 por dia. Só neste ano, mais de 12 mil casos de agressão foram registrados nos Juizados de Violência Doméstica do TJ/RJ. O cenário alarmante fez com que o Poder Judiciário do Rio, em parceria com Governo do Estado, criasse mais um ...

Em 13 anos, Lei Maria da Penha passou por diversas alterações

Nesta quarta-feira, 7 de agosto, completam-se 13 anos desde a sanção da lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A norma criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e entrou em vigor 45 dias após sua publicação. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Proposta que prioriza atendimento a idosos com mais de 80 anos vai à Câmara

O atendimento prioritário aos idosos poderá ser escalonado por idade. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, substitutivo a um projeto que promove esse ajuste no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e na Lei do Atendimento Prioritário (Lei 10.048, de 2000). A votação do turno suplementar da proposta  ocorreu na manhã desta quarta-feira (7). O Projeto de L ...

Câmara lança amanhã Frente Parlamentar Mista pela Juventude

Será lançada nesta quinta-feira (8) a Frente Parlamentar Mista pela Juventude. O grupo será coordenado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O objetivo da frente é promover a conscientização a respeito das principais necessidades da juventude, além de discutir e promover pautas caras e objetivamente importantes de políticas públicas para os jovens brasileiros. A solenidade ser& ...

Projeto permite dedução em dobro do IR se dependente for pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 3654/2019 assegura ao contribuinte pessoa física o direito a deduzir em dobro do imposto de renda devido a quantia fixa por dependente e os valores gastos com saúde e educação se o dependente for pessoa com deficiência (física ou mental). O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do projeto, argumenta que contribuintes que têm dependentes com deficiê ...