Estatuto da Criança e Adolescente completa 25 anos com direitos violados e incertos

Considerado marco para garantia de direitos dos cerca de 60 milhões de brasileiros de até 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 25 anos, numa comemoração cercada de incerteza. O aniversário ocorre em meio à discussão no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves, medida que desagrada aos de ...

Pesquisa feita em Belo Horizonte revela que quanto mais nova a criança, maior a violência doméstica

Crianças com idades entre 0 e 6 anos são as principais vítimas de violência doméstica atendidas no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII (HPS), em Belo Horizonte. Elas representam 36,7% de um total de 1.152 casos de violação dos direitos das crianças e adolescentes, registrados em um período de seis meses pela unidade hospitalar, que é referência em atend ...

No CE, 623 crianças e adolescentes sofreram violência sexual em 2015

Entre janeiro e junho de 2015, 623 crianças e adolescentes do Ceará sofreram algum tipo de atentado violento ao pudor, estupro, estupro de vulnerável (abaixo de 14 anos) ou exploração sexual, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE), conforme os registros em delegacias. Deste total, 534 foram meninas, e 89 meninos. Nesta segund ...

Mutirão casa gratuitamente mais de 300 casais de baixa renda no Rio

Sem pagar nada, mais de 300 casais foram neste sábado (11) ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para converter a união estável em casamento, na segunda edição do Projeto Dia Sim. Para realizar esse mutirão, servidores do Judiciário e 16 magistrados começaram a oficializar as uniões às 8h, em cerimônias separadas que duravam cerca de 20 minu ...

Veja matéria do G1 - Estrangeiros são incluídos no Cadastro Nacional de Adoção

O Cadastro Nacional de Adoção já conta com pretendentes estrangeiros. Os primeiros 16 entraram na fila à espera de uma criança do país nos últimos dias, de acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça. Apesar de uma resolução permitindo a inclusão de residentes no exterior ter sido aprovada há mais de um ano pelo Conselho Nacional de Justi ...

Instalada comissão especial do projeto que cria o Registro Civil Nacional

Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que cria o Registro Civil Nacional (RCN). Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribui ...

ECA completa 25 anos; quase 300 propostas na Câmara tentam mudar a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda n&a ...

Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para promover tutela autêntica e completa

"O traço definidor mais importante do Estatuto aqui proposto consiste no resgate que empreende do verdadeiro caráter tutelar do direito da infância e da juventude.E tutela autêntica, completa, compartida entre a família, a sociedade e o Estado, como obriga a nova Carta Magna." Eis o espírito constante na justificativa doprojeto de lei do Senado 193, apresentado em 30 de jun ...

Pesquisa sobre crimes sexuais reforça ampliação do Depoimento Especial

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, pretende ampliar a estrutura para a tomada do Depoimento Especial (DE), modalidade que oferece mais segurança a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A importância da iniciativa foi reforçada por pesquisa feita pela 7ª Câmara Criminal do TJRS, dando conta de que apenas um te ...

Estabilidade de gestante não está condicionada ao nascimento com vida da criança

Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª turma do TRT da 9ª região ao reconhecer o direito à estabilidade provisória a uma trabalhadora que perdeu o bebê no oitavo mês de gravidez. Em primeira instância, havia sido reconhecido que a trabalhadora fazia jus a estabilidade de apenas duas semanas após o parto, em analogia ao que prevê o art. 395 da CLT para situações de a ...