Estatuto da Família: Entenda o que é e porque o projeto representa um retrocesso social

Semana passada, em uma reunião bastante tumultuada, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto do Estatuto da Família, que coloca a definição familiar como a união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Mas afinal, o que isso quer dizer? Em ...

OAB é contra Projeto de Lei que exclui casais homoafetivos como entidade familiar

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou total repúdio ao Estatuto da Família (PL 6.583/2013), em tramitação no Comissão Especial da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Anderson Ferreira (PR/PE), que define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da “união entre um homem e um ...

Pai indenizará filho por falta de dever de cuidado

O juízo da 3ª vara Cível de Brasília/DF condenou um pai a pagar indenização por danos morais ao filho por descumprimento do dever de cuidado. O autor narrou que o direito de visita não foi exercido, eis que o genitor marcava dias e não aparecia, além de lhe telefonar bêbado e na presença de mulheres estranhas. Afirmou que o pai tem outros filhos aos quais dá trata ...

Comissão debate hoje proposta do novo Registro Civil Nacional

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública hoje para discutir o tema. O debate foi proposto pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Josi Nunes (PMDB-TO). O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e tít ...

Curso para instrutores em oficinas de parentalidade tem nova data

Foram alteradas as datas do curso gratuito de formação de instrutores para oficinas de divórcio e parentalidade, inicialmente agendados para os dias 22 e 23 de outubro. O curso, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinado a mediadores, assistentes sociais, psicólogos, conciliadores e demais profissionais indicados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Co ...

TJMG participa de iniciativa que criará Rua dos Direitos

Uma ação em torno do resgate da cidadania da população de rua acontece no próximo dia 29, a partir das 9h, na Rua Conselheiro Rocha, no bairro Santa Tereza, na capital mineira. Batizada de Rua dos Direitos, a iniciativa, resultado de parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Serviço Voluntário de Assistê ...

Cartórios não podem cobrar por certidão de óbito

O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias (foto), determinou que a expedição da 1ª via das certidões de óbito deve ser gratuita nos cartórios civis da capital. O magistrado, inclusive, encaminhou despacho à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO) solicitando que seja reconhecida a repercussão geral do ato e, assim, a estenda para os demais m ...

Abertas as inscrições para o III Seminário Estadual do Projeto Direito de Ser Idoso

Estão abertas, na página eletrônica da AJ (aba "inscrições abertas"), as inscrições para o III Seminário Estadual do Projeto Direito de Ser Idoso ¿ O Direito de Envelhecer com Saúde, que acontecerá nos dias 26 e 27 de outubro de 2015, no auditório do Tribunal Pleno. O evento, uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Academia Judic ...

Decisões sobre condutas no fim da vida trazem dilemas éticos para a saúde

Decisões sobre condutas no fim da vida trazem dilemas éticos para a saúde. ...

Emenda no Estatuto da Família ameaça direito ao aborto

O artigo 3º do Estatuto da Família, que está sendo votado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, diz que é dever do Estado, da sociedade e do Poder Público assegurar à família a efetivação do direito à vida desde a concepção. O texto é um dos destaques feito pelo relator, Diego Garcia, que será votado na próxima reuni&ati ...