Comissão aprova notificação obrigatória de indícios de violência contra a mulher

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios ou confirmação de violência contra a mulher. Os dados deverão ser enviados em no máximo 24 horas para que a autoridade policial tome as providências cabíveis e mantenha d ...

Comissão aprova restrições para liberdade de agressor a mulher

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que o agressor que tiver a prisão preventiva revogada só será libertado depois de participar de uma audiência judicial. Os parlamentares aprovaram o parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que reuniu em um só texto pontos dos projetos ...

Corregedor arquiva caso de desfile pró-adoção e faz recomendações

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento de pedido de providências instaurado para que a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso prestasse informações a respeito de desfile com crianças que estão na fila de adoção, feito em um shopping de Cuiabá, no último mês de maio. Leia o conte& ...

TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefí ...

STJ homologa sentença estrangeira de adoção sem citação do pai biológico

A Corte Especial do STJ homologou sentença estrangeira de adoção sem o consentimento do pai biológico, que não foi localizado para citação na ação. A decisão foi na quarta-feira, 4 de setembro, a partir do voto do relator, ministro Og Fernandes. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Filha de casal morto em acidente aéreo será indenizada em mais de R$ 1 mi, decide STJ

Em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, em Rio Branco, a 2ª turma do STJ manteve, por unanimidade, acórdão do TRF da 1ª região que acrescentou o valor de R$ 1 milhão, a título de danos morais, a uma condenação contra a União a empresa TAM Táxi Aéreo Marília – atualmente Latam. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto define que personalidade civil do ser humano começa na concepção

O Projeto de Lei 4150/19 altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir que a personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, o código define que a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida. Mas fixa que “a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascit ...

Projeto exige prestação de contas de recursos aplicados em políticas para os idosos

O Projeto de Lei 3990/19 torna obrigatória a prestação de contas dos recursos aplicados na gestão de políticas públicas no atendimento ao idoso. O Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03) estabelece que os valores gerados por multas em razão do descumprimento da legislação sejam revertidos ao Fundo do Idoso, ou ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimen ...

Comissão de Educação debate políticas intersetoriais para a primeira infância

A Comissão de Educação debate hoje a intersetoriedade das políticas públicas da primeira infância. O debate atende a requerimento da deputada Paula Belmont (PPS-DF). A deputada destaca que crianças que nascem em situação de pobreza, vivem em condições de falta de saneamento, recebem pouco cuidado ou pouca estimulação mental e uma nutrição e ...

Comissão mista de combate à violência contra mulher escolhe relatora e vice-presidente

A deputada Luizianne Lins (PT-CE) foi designada nesta quarta-feira (4) relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher para os próximos dois anos. A deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) foi eleita, por aclamação, vice-presidente da comissão para o mesmo período. Lins, que foi relatora da comissão no biênio passado (2017-2018), anunciou que apresenta ...