Pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora de sua propriedade rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva. Embora a lei proteja a pequena propriedade rural explorada apenas pela família, neste caso a Justiç ...

Mato Grosso contabiliza 215 sentenças de adoção proferidas em 2015

Em 2015, os juízes da infância de Mato Grosso proferiram 215 sentenças de adoção. O ano terminou com 634 crianças e adolescentes acolhidos em 79 instituições do estado. Do total, 75 estão prontas para adoção e as demais aguardam possibilidade de retorno à família de origem (pai e mãe), ida para a família extensa (tios e avós) ou inclus ...

Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança

A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos relativos a disputa sobre a guarda dos filhos. As diversas decisões da corte sobre o tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de ...

Avanço: guarda compartilhada completa um ano

No dia 22 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.058, conhecida como Lei da Guarda Compartilhada, completou um ano de sanção. Embora a legislação esteja em vigência há pouco tempo, os impactos no direito de família são visíveis. Segundo informações do Atlas da Guarda Compartilhada no Brasil, antes da sanção apenas 7% das decisões de guarda nas Varas ...

Saiba o que fazer em caso de violência contra a mulher

Em média, 13 mulheres morrem por dia no Brasil vítimas da violência, segundo estudo divulgado em outubro do ano passado pela Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República (SPM) em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. O homicídio de mulheres (feminicídio) muitas vezes &e ...

Divorciados também podem receber pensão por morte

A pensão por morte, benefício pago à família de quem contribuía com a Previdência Social enquanto trabalhador, também pode ser paga ao antigo cônjuge, caso este consiga comprovar dependência do segurado que veio a óbito. Um dos meios mais comuns no entendimento do próprio INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é se o ex-marido ou mulher recebiam pensão ...

Aldeias de MT devem ser visitadas para registro de nascimento de índios

Aldeias indígenas localizadas em nove municípios mato-grossenses devem ser visitados por técnicos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Setas) para o registro civil dos indígenas que ainda não têm certidão de nascimento. No país, pelo menos um terço das crianças indígenas de até 10 anos, n&atild ...

Mães podem amamentar em locais públicos ou privados

Com prazo de 60 dias para ser regulamentada, a lei estadual que garante às mães o direito de amamentar em locais públicos ou privados é vista como o primeiro passo para a conscientização sobre a importância deste ato, segundo defensores do aleitamento materno em Sorocaba. De acordo com a lei, que foi sancionada no início de dezembro, a alimentação do bebê é livre ...

Governador do Amazonas inaugura Centro de Referência em Direitos Humanos

Manaus - O governador do Amazonas, José Melo, inaugurou, nesta segunda-feira (11),  o Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos Adamor Guedes, em Manaus. A unidade é a primeira da área no Estado e deve ajudar a ampliar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e vítimas de crimes contra os direitos humanos. Coordenado pela Secretaria de Justiça, o Centro c ...

Cresce número de casais homoafetivos que procuram reprodução assistida

Especialista explica as técnicas possíveis para casais formados por homens ou mulheres... Desde o Supremo Tribunal Federal (STF) ter garantido a união estável a casais homoafetivos, em 2011, e o Conselho Federal de Medicina ter aprovado, em 2013, resolução que garante a esses casais o direito de recorrer às técnicas de reprodução assistida, a procura por esse tipo de trata ...