Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de direitos das mulheres presas no Brasil, que hoje representam 6,4% da população carcer& ...

Para a 11ª Câmara marido de executada também responde pela dívida com seus bens

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao pedido do reclamante, credor num processo de execução contra uma microempresa, e incluiu o marido da executada, sócio e administrador da empresa, no polo passivo da ação. Com a decisão, o cônjuge, que é casado com a devedora em regime de comunhão universal de bens, poderá agora responder pela dívida com seus bens. O ...

Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou os julgamentos desta terça-feira (3) com 190 processos julgados. Entre eles, o REsp 1.269.757 interposto pela Unimed, que questionava decisão que garantiu a cobertura de tratamento médico a um bebê recém-nascido, mesmo sem a criança ter sido incluída no plano de saúde dos pais. A criança nasceu com problemas respirat&oa ...

STJ Notícias apresenta os aspectos do divórcio

O assunto central do STJ Notícias nesta semana é o divórcio: litigioso ou consensual. Traz também a  divisão de bens e guarda dos filhos e as novidades trazidas pelo novo CPC. Especialista responde a perguntas enviadas por telespectadores por meio da página do STJ no Facebook e pelo WhatsApp. Exibições: Inédito: 07/05, às 23h. Reapresentações: 08/05 ...

Programa apresenta avanços na legislação de combate à violência contra as mulheres

O segundo Repórter Justiça sobre violência contra a mulher mostra leis que tentam inibir a prática de crimes contra as mulheres no país. Você vai ver o que caracteriza o crime de feminicídio, ou seja, o homicídio contra a mulher. Desde o ano passado, a Lei 13.104 de 2015 alterou o Código Penal para prever o feminicídio como qualificadora. A medida foi considerada por especialis ...

Direito de Proteção ao Idoso

Segundo a Organização Mundial de Saúde, até 2050 o número de idosos com mais de 65 anos no Brasil vai aumentar para quase 70 milhões. Atualmente, o país tem 23 milhões de pessoas idosas. O Fórum desta semana discute quais são as responsabilidades dos cuidadores, a qualidade das casas de repouso e o dever da família. O programa também levanta a seguinte quest&ati ...

Juizado Itinerante da Maria da Penha faz 80 atendimentos em Guarapari

Nos cinco dias em que esteve em Guarapari, o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, mais conhecido como Ônibus Rosa, realizou, entre 25 e 29 de abril, cerca de 80 atendimentos, que culminaram na expedição de 36 Boletins de Ocorrência e concessão de 30 medidas protetivas, além da decretação de duas prisões. Os números mostram que as mulheres têm buscado cada vez mais o ...

Justiça amplia presença de postos de registro civil em maternidades

Na Bahia, a maternidade do Hospital Roberto Santos, no Cabula, presta o serviço de emissão de registros de nascimento e óbito desde segunda-feira (2/5). A unidade será mais uma interligada com os cartórios de Registro Civil, ligados à Corregedoria-Geral da Justiça. A partir de agora, os recém-nascidos podem ser registrados no posto do hospital. Na certidão, vão constar a fili ...

Casal gaúcho obtém em cartório registro de filha gerada por reprodução assistida

A partir de março deste ano ficou mais fácil registrar os bebês que são gerados através de técnicas de reprodução assistida, como por exemplo, a Fertilização in Vitro ou a "Barriga Solidária". O que antes só era possível por intermédio de uma decisão judicial, agora pode ser feito em cartório. Provimento publicado pela Corr ...

Licença-paternidade é ampliada para 20 dias para servidores públicos federais

Foi publicado hoje (4) no Diário Oficial da União decreto que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. De acordo com o texto, a prorrogação da licença será concedida ao servidor público que requerer o benefício no prazo de dois dias úteis ap&oa ...