Viva Maria: Maria da Penha diz que mudanças na lei são positivas

Amanhã, 21 de junho, é o tão esperado dia da audiência pública no Senado Federal que promete debater as mudanças que estão sendo propostas à Lei Maria da Penha. Em meio à polêmica em torno de alguns artigos que sugerem, por exemplo, que o poder de polícia possa substituir o poder da Justiça na determinação de medidas de proteção à ...

Juiz de Laguna determina que Estado disponibilize transgenitalização através do SUS

O juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, concedeu tutela provisória de urgência antecipada em benefício de um transexual para determinar que o Estado disponibilize em seu favor o procedimento cirúrgico de "transgenitalização" para possibilitar a redesignação sexual. A medida abrange consultas médicas, exames preliminares, tra ...

Por que os homens têm medo de tirar licença paternidade

Os homens não estão tirando licença para cuidar de seus filhos recém-nascidos porque essa é uma norma cultural difícil de superar. As políticas de licença paternidade que oferecem o mesmo tempo em casa para qualquer pessoa que acabou de ter um filho estão se multiplicando. Leia na íntegra. ...

TRF1 decide que menores sob guarda judicial são dependentes de segurado do INSS e podem receber pensão por morte

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Direito Meu Direito Seu destaca direitos dos homossexuais

No programa Direito Meu Direito Seu desta semana, você vai ver que casais homossexuais já têm garantido por lei direitos como casamento e adoção. Saiba, também, quais são as etapas para adotar um filho. E em apenas um ano, foram registrados quase cinco mil assassinatos contra mulheres no Brasil. Não perca! Você pode assistir a todas as edições do Direito Meu Direi ...

Comissão aprova mais rigor contra agressor de idoso

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece o tratamento ao agressor em crime contra idoso. O texto altera diversos artigos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para garantir maior proteção ao idoso vítima de agressão. A proposta proíbe a aplicação de penas alternativas em processos criminais com idoso como vítima. ...

Falecimento do pai não transfere automaticamente dever de pensão alimentícia para avô

A 4ª turma do STJ analisou recurso que tratou da obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto após o falecimento do pai. No caso analisado, a pensão que o pai pagava ao filho (dois salários mínimos e a mensalidade de um curso universitário) foi pactuada após o reconhecimento da paternidade. Após o óbito do pai, o beneficiário ingressou com a&cced ...

Ter filho no Brasil impede estrangeiro de ser expulso do país

Estrangeiros que têm filhos nascidos no Brasil não podem ser expulsos do país. A regra vale também quando o parto ocorre depois que a expulsão já foi definida. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o novo tema divulgado no Pesquisa Pronta. Outros quatro novos tópicos também foram divulgados no sistema de pesquisa de jurisprudência e acórdãos ...

Reunião define ações da Campanha Justiça pela Paz

As primeiras ações sobre a Campanha Justiça pela Paz de 2016 foram definidas em reunião realizada nesta quarta-feira (08 de junho), pela líder da campanha e responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Os juízes Jamilson Haddad Campos e Jeverson Luiz Quinteiro, da 1&or ...

TJRR concede pensão alimentícia compensatória

O Tribunal de Justiça de Roraima concedeu na manhã de ontem (2), em decisão da Câmara Cível,  pensão alimentícia compensatória que busca garantir o padrão de vida do alimentando antes da separação dos pais. A decisão levou em consideração o estado anterior de sustento e conforto em que a família vivia para fixar os alimentos civis, apl ...