FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

Os alimentos são devidos entre si pelos parentes, quando necessários à subsistência. Mas, na relação de filiação, há presunção de necessidades dos filhos, enquanto menores ou incapazes, gerando obrigação aos pais em prover-lhes o sustento. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 2 ...

MP apura omissão nos serviços de aborto legal

Uma jovem foi violentada e o estupro resultou numa gravidez. Nesse caso o aborto é legal no Brasil, e ela pode interromper a gravidez em um hospital habilitado a realizar o procedimento. Só que não há uma lista pública que mostre quais hospitais podem atendê-la. Assim, o caminho para a interrupção legal da gravidez é difícil – muitas vezes, não há orienta&c ...

Meio-irmão por parte de pai recebe herança da minha mãe?

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Informalidade aumenta cada vez mais fila da adoção no Pará

A idade exigida pelas pessoas que pretendem criar crianças é uma das principais dificuldades para a adoção no Pará, pois a maioria dos pretendentes quer crianças muito pequeninas, de 2, 3 anos. “As mais desejadas são as meninas e os bebês de pele clara. A criança com mais de seis anos terá dificuldade muito grande de ser adotada. E essa dificuldade aumenta se ela tiver n ...

Tribunais reconhecem possibilidade de adoção por avós

Adotar é muito mais do que criar e educar uma criança que não possui o mesmo sangue, ou a mesma carga genética. É antes de tudo uma questão de valores, uma filosofia de vida. A adoção é uma questão de consciência, responsabilidade e comprometimento com o próximo. É o ato legal e definitivo de tornar filho, alguém que foi concebido por outras pessoas ...

Doação pode ser contestada se ultrapassar limite da legítima

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Filipinos tentam legalizar divórcio e reformar leis no país "mais católico que o papa"

Embora nossa Constituição formalmente garanta a separação entre igreja e Estado, o establishment católico detém uma considerável influência na política, comentando políticas específicas ou ajudando a escolher candidatos para cargos públicos. A igreja há muito se opõe às leis que chama de "D.E.A.T.H." -- ["morte" em ingl&ec ...

Liderada por casamentos e divórcios, Justiça Itinerante atendeu 23 mil pessoas

Com predomínio de casamentos e divórcios, o balanço do primeiro semestre da Justiça Itinerante de Campo Grande aponta atendimento a 23.339 pessoas. O serviço mais procurado foi a conversão de união estável em casamento, com 2.552 casos. Leia na íntegra. ...

Lei Brasileira de Inclusão completa um ano

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Justiça baiana promove 40ª mutirão de reconhecimento de paternidade

Mais do que acrescentar o sobrenome paterno ao registro civil e ter acesso aos direitos de pensão alimentícia, entre outros, em guarda compartilhada, como determina a legislação, as crianças terão de seus pais a afeição e o cuidado para se tornarem jovens sem problemas psicológicos. Essa é a proposta do Projeto Pai Presente, que entrou em nova fase de expansão de aco ...