Justiça destitui conselheira tutelar que não aceitava condição transexual de menor

Conselheiro tutelar que não aceita a condição transexual do menor, ferindo seus atributos de personalidade, incorre em conduta discriminatória e preconceituosa. Logo, pode ser destituído do cargo por falta de idoneidade moral, como prevê o artigo 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Leia o conteúdo na íntegra. ...

Pais têm autonomia e Estado tem limites para disciplinar relações com os filhos

A juíza Karen Francis Schubert, da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville, deferiu pedido de guarda compartilhada formulado por um casal em processo de divórcio, inobstante parecer contrário exarado pelo representante do Ministério Público. A oposição ao pedido teve por base estudos que apontaram que a guarda exercida alternadamente pelos pais pode trazer prejuízos à ...

Fachin nega domiciliar a idosa já que penitenciária adotou medidas de combate à Covid-19

Em decisão publicada nesta terça-feira, 7, o ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu pedido da DPU em favor de idosa de 75 anos para que cumprisse prisão domiciliar. A paciente foi condenada por tráfico de drogas a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A Defensoria sustentou a necessidade de imediata adoção da substituição do regime prisional, já ...

Justiça reconhece adoção póstuma de jovem falecido que deixou bens

O juiz de Direito Alcides Lourenço Cabral Filho, da 2ª vara de Família e Sucessões de Araçatuba/SP, julgou procedente ação de adoção póstuma para que os pais adotivos tenham direito a bens a serem inventariados. Na ação de adoção póstuma, o casal alegou que cuidou do jovem desde bebê e que, quando ele tinha oito anos de idade, os pais bi ...

Diárias de viagem e tempo de espera indenizado não compõem cálculo de pensão alimentícia

A 3ª turma do STJ proveu recurso especial contra acórdão do TJSC, para modificar a base de cálculo de pensão alimentícia, afastando as verbas indenizatórias de diárias de viagem e tempo de espera indenizado. No caso dos autos, a criança possui necessidades especiais de tratamentos de saúde, restando a genitora impossibilitada de trabalhar em virtude da fragilidade da infante e ...

Receita prorroga prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, bem como do recolhimento do imposto. O novo período se encerra em 30 de junho. Leia o conteúdo na íntegra. ...

CNJ se posiciona contra projeto de lei sobre adoção direta de crianças

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nota técnica contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2016, que trata sobre a adoção direta de crianças. A conclusão corroborada por todos os conselheiros é de que o projeto agride o princípio do superior interesse da criança e do adolescente e subverte o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a lógi ...

Comissão externa quer construir protocolo para atendimento de idosos com Covid-19 em asilos

A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa sugestões de ações contra o novo coronavírus deverá construir juntamente com os ministérios da Saúde e da Cidadania e com as instituições de longa permanência de idosos (ILPIs) um protocolo para garantir o atendimento, em hospitais, de residentes infectados e para prevenir a disseminação do v&iac ...

Projeto prevê salário mínimo para famílias indígenas durante pandemia do coronavírus

O Projeto de Lei 1142/20 institui auxílio emergencial aos povos indígenas, no valor de um salário mínimo mensal por família, enquanto durarem o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus e as medidas restritivas de circulação no País. A proposta, dos deputados Professora Rosa Neide (PT-MT), Célio Moura (PT-TO), José Ricardo (PT-AM), Joenia Wa ...

STJ determina ao TJSP cumprimento imediato de liminar que garantiu prisão domiciliar a devedores de alimentos

????O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (6) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele no dia 27 de março para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo fossem transferidas para o regime domiciliar. A decisão, motivada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), vale para as prisões e ...