Quem paga pelas dívidas do falecido?

Embora ocorra num momento difícil para a família o inventário é um procedimento indispensável para que haja a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. Muitas dúvidas surgem nessa hora, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida. Por isso ...

É inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Com base nesse entendimento, o Plenário, ao apreciar o Tema 498 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer, de form ...

Pensão independe de precatório

O regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Por unanimidade, o Plenário do STF rechaçou recurso extraordinário da União, que contestava acórdão do TRF da 4ª Região, que estabeleceu a obrigação de fazer da União, determinando-lhe o pagamento de ...

Você sabe o que é alienação parental?

Estima-se que mais de 20 milhões de crianças e adolescentes já sofreram alienação parental, sendo a maioria deles filhos de pais divorciados. Alienação parental, também conhecida pela sigla em inglês “PAS”, é comumente conceituada como a situação onde a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro ...

Novo CPC - Mudanças no cumprimento de sentença - Parte 7

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer no Novo CPC. Leia na íntegra. ...

Especialistas defendem empoderamento das meninas como meta de desenvolvimento sustentável

Bancadas Femininas e Procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado promoveram o debate "Empoderamento das Meninas e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável". O evento aconteceu nesta quinta (25), no Senado Federal, com a participação de especialistas da Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), da Fundação Abrinq e outras organizações sociais. Segund ...

Fim de relacionamento não autoriza parte inconformada a importunar vida alheia

Um advogado foi condenado a indenizar o novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série. A decisão unânime é da 2ª câmara Civil do TJ/SC, e o valor fixado de indenização por dano moral foi de R$ 10 mil. O réu, conforme prova nos autos, enviava e-mails do seu próprio endereço eletrônico profissional com ofensas e ameaças ao casal, ...

CCJ aprova uso de gêneros masculino e feminino na redação de leis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera regras sobre a formulação e a redação de leis (Lei Complementar 95/98) para prever que o termo “homem(ns)”, quando estiver se referindo a pessoas de ambos os sexos, deve ser substituído por “homem(ns) e mulher(es)”. Foi aprovado o Projeto de L ...

Justiça decide que ex-marido tem direito a receber seguro de vida

Separação judicial não impede ex-cônjuge de receber seguro de vida, desde que não haja mudança no contrato. Essa foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao reformar sentença que negou o pagamento de indenização securitária após a morte da mãe às filhas de casal separado. A decis&at ...

3ª Semana Estadual da Adoção será encerrada com caminhada no domingo (28)

A 3ª Semana Estadual da Adoção tem continuidade hoje (26), às 14h, com a realização de audiência pública na Câmara Municipal de Mossoró, com propositura da vereadora Maria Isabel Araújo Montenegro. No domingo (28), às 8h, será realizada a Caminhada pela Adoção, no Parque das Dunas, em Natal, com a presença de famílias que já ...