O regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Por unanimidade, o Plenário do STF rechaçou recurso extraordinário da União, que contestava acórdão do TRF da 4ª Região, que estabeleceu a obrigação de fazer da União, determinando-lhe o pagamento de metade do valor da pensão decorrente de falecimento de militar para a companheira e a outra metade para a esposa.

Esta, até então, era a favorecida com a integralidade do benefício.

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