Direito de Família na Mídia
05/06/2017
Contrato de namoro não existe
Dia dos namorados está chegando. Já posso imaginar as filas intermináveis em restaurantes e bares. O coletivo imaginário já sabe como será o final da noite. Enquanto tudo são flores, o relacionamento do casal coleciona dias de carinho e afeto. Porém, quando ocorre o término deste relacionamento, seja lá qual for o motivo ou motivos, uma das partes passa a externar desconten ...
05/06/2017
Senado pode votar nesta semana proposta que torna imprescritível o crime de estupro
No plenário do Senado, a proposta que inclui o crime de estupro na lista dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis poderá ser votada em segundo turno. Pela proposta, o agressor poderá ser processado a qualquer tempo, sem o risco do crime prescrever, ou seja, perder a validade, assim como já ocorre com o crime de racismo. Atualmente, o crime de estupro prescreve depois de 20 anos. Nos casos ...
05/06/2017
Inventário ou divórcio consensuais extrajudiciais
A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 d ...
05/06/2017
Travestis e transexuais poderão usar nome social no Ministério Público de SP
Está aprovado em definitivo o uso do nome social para travestis e transexuais em todas as relações pessoais no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Em ato normativo a ser publicado nesta segunda-feira (5/6), o MP paulista dá o direito de escolha da identificação a ser usada aos usuários dos serviços da instituição e aos servidores, estagi&aacu ...
05/06/2017
STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens
São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONST&Ac ...
05/06/2017
Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG
Por Matheus Teixeira A Lei Maria da Penha só pode ser aplicada em casos que envolvam duas pessoas de gêneros diferentes e que a vítima seja do sexo feminino. Este foi o argumento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao acolher Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público e suspender a remessa do processo de uma briga entre mãe e filha para a Justiça C ...
05/06/2017
Juíza causa polêmica ao criar lei que impede que adultério seja motivo para divórcio
Leia na íntegra. ...
05/06/2017
Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJ-MS
É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa mudança. O entendimento foi aplicado pelo desemba ...
02/06/2017
ONU Mulheres participa de reunião de ministras do MERCOSUL na Argentina
Teve início nesta quinta-feira (1º), na Argentina, a 9ª Reunião de Ministras e Altas-Autoridades das Mulheres do MERCOSUL (RMAAM). O encontro, que acontece até a próxima sexta-feira, conta com a participação da representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. A dirigente participou na manhã de hoje do debate sobre a participação das mulheres na política. O ev ...
02/06/2017
Taiwan aprova casamento gay. China será a próxima?
Os principais juízes de Taiwan decidiram que a lei atual do casamento da ilha vai contra a sua "Constituição". Legisladores têm agora até 2 anos para que redigir uma nova lei que permita aos casais do mesmo sexo se casarem. Leia a matéria na íntegra... ...