Filho extraconjugal tem direito a figurar na sucessão mesmo após o fim do inventário

O direito de um filho extraconjugal de figurar na sucessão independe do trânsito em julgado do inventário. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso e manter decisão que reconheceu o direito do herdeiro gerado fora do casamento de aparecer na sucessão. Leia a matéria na íntegra... ...

Grávidas são privadas de direitos em presídios, diz estudo da Fiocruz

Uma em cada três mulheres grávidas em presídios do país foi obrigada a usar algemas na internação para o parto, e mais da metade teve menos consultas de pré-natal do que o recomendado. Os dados fazem parte de um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) sobre o perfil da população feminina encarcerada que vive com os filhos em unidades prisionais femininas no paí ...

Defesa da Mulher debaterá economia do trabalho doméstico não remunerado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate em seminário, na quarta-feira (7), a inclusão, no Sistema de Contas Nacionais, “da economia do cuidado e o trabalho não remunerado realizado no interior dos domicílios”. Leia a matéria na íntegra... ...

Proposta de lei tem por alvo forçar a prisão de mulheres que abortarem em caso de estupro, ou mesmo condená-las à morte em caso de risco de vida na gravidez

Os momentos de crise desorganizam o pensamento. Desde 1940, uma mulher que sofre a grave violência do estupro é protegida pelo Estado para não ir para a cadeia se fizer um aborto. Para uns, é o “direito de decidir”, para outros é “proteger a saúde mental”, para muitos é “garantir a dignidade das mulheres”. Para uns poucos, indiferentes ao sofrimento da ví ...

2ª Câmara do TJCE autoriza estudante transexual a mudar nome e gênero em certidão de nascimento

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença que autorizou estudante transexual a realizar mudança de nome e de gênero no registro civil de nascimento. A decisão, proferida nessa quarta-feira (31/05), teve a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. De acordo com o voto, embora não haja legislação espec&iac ...

Juiz redige sentença em versos em ação sobre abandono afetivo

Era uma moça meiga que só queria conhecer o pai; queria apenas um abraço, nada demais; em vez disso, encontrou desprezo, descaso; seria filha de outro homem por acaso?". Os versos fazem parte da sentença em uma ação de reparação financeira por abandono afetivo julgada pelo juiz Evaldo Dantas Segundo. O processo correu na comarca de Governador Dix-Sept Rosado, na região Oeste do ...

ONU manifesta preocupação com intolerância religiosa e à comunidade LGBT na Indonésia

A ONU alertou no final de maio que, nos últimos dois meses, 150 homens foram presos nas cidades de Aceh, Surabaia e Jacarta, na Indonésia, com base em acusações de relações consensuais entre adultos do mesmo sexo. Mesmo que muitos tenham sido soltos logo depois, alguns foram processados com base em uma lei de pornografia. “Os homens detidos foram sujeitados à humilhação p&ua ...

Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel. O caso envolveu uma ação de reintegração de posse de terreno localizado no Rio Grande do Sul. Uma mulher moveu ação contra o ocupante do terreno, alegan ...

Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei

Antes mesmo da edição da Lei 13.058/14, que consolidou a guarda compartilhada como regra para os filhos de pais divorciados, esse entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal julgou casos que acabaram por inspirar as alterações legislativas. O conceito de guarda compartilhada no ordenamento jurídico nacional surgiu em 2008, com a Lei 11.698, e foi aperfei&cce ...

Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJ-MS

É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa mudança. O entendimento foi aplicado pelo desemba ...