4ª Câmara Cível nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou recurso e manteve decisão de primeiro grau, que julgou improcedente pedido de indenização de ex-noivo. As partes, durante o período de noivado, teriam iniciado a construção de uma casa em terreno pertencente ao pai da noiva. E, em razão do término do relacionamento, o requerente pediu a d ...

Saiba as possibilidades para mudar nome

O nome é algo que nos acompanha durante toda a vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha feita pelos pais. Em alguns casos, quando os nomes causam humilhação ou constrangimento, é possível recorrer à Justiça para pedir a alteração do Registro Civil. A correção de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório, conforme determi ...

Doença de bebê britânico reacende debate sobre eutanásia

A Justiça britânica determinou que os pais de Charlie Gard devem apresentar até amanhã evidências de que o bebê, de apenas 11 meses, pode se beneficiar de um tratamento experimental e, por isso, deve ser mantido vivo com a ajuda de aparelhos. O caso se arrasta desde março deste ano e, nas últimas semanas, ganhou repercussão internacional após o Papa Francisco e o presidente dos ...

Direitos Humanos celebra 27 anos do ECA

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública nesta quinta-feira (13) para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O pedido foi feito pela deputada Érika Kokay (PT-DF). Na opinião de Kokay, o ECA “se insere em um conjunto de medidas propostas a partir da Constituição Federal de 1988, que reconhecem as crianças e adolescentes su ...

Projeto cria "Patrulha Maria da Penha" para monitorar violência doméstica

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o programa “Patrulha Maria da Penha”, a ser implementado pelos órgãos de segurança dos estados e do Distrito Federal, para monitorar casos em que for deferida pela Justiça medida protetiva da mulher. O Projeto de Lei 7181/17 é proveniente do Senado Federal. O programa consistirá na realização de visitas periódicas ...

Carta aberta aos devedores de pensão alimentícia

Caros devedores de pensão alimentícia, Desde que o blog está no ar, há 1 ano, ficamos sabendo de muitas histórias de mulheres que têm a guarda dos filhos e que acabam bancando sozinhas o sustento deles, porque o outro progenitor, que tem o dever (e não a opção) de pagar pensão alimentícia ao(s) filho(s), alega que não tem emprego ou que sua renda não &ea ...

Lei estadual combate prostituição infantil, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente

Vinte e sete anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, na próxima quinta-feira (13/07), 27 anos: um jovem adulto. Uma geração. Uma normativa formalizada pela Lei federal nº 8.069/1990, transformando os brasileiros com menos de 18 anos em cidadãos, como já era qualquer adulto no Brasil. E gerando incontáveis regulamentações, com foco na proteção ...

Segundo a Ciência Herdamos a Inteligência da Mãe e Não do Pai

Num momento em que as discussões de gênero estão em pauta, os estudos relatam que a inteligência dos filhos vêm de suas mães. O tema que é novo – nas pesquisas de cientistas do mundo todo – chega com certa polêmica, pois ainda vivemos numa sociedade machista. Continue lendo... ...

Quantidade de divórcios no Acre aumenta 29% em um ano, aponta IBGE

A quantidade de divórcios no Acre cresceu 29% entre os anos de 2014 e 2015, de acordo com dados das Estatísticas do Registro Civil, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números dizem respeito apenas aos processos encerrados em 1ª instância. Em 2014, o total de divórcios foi de 768, segundo o levantamento. Já em 2015, último ano pesquisado, a quan ...

Pela lógica do Direito Penal Mínimo, Homotransfobia tem que ser criminalizada

Tem sido um tema recorrente, entre militantes de direitos humanos das esquerdas, o debate sobre ser a favor ou contra a criminalização da discriminação e dos discursos de ódio contra pessoas LGBTI – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos. Em geral, seguindo a crença geral da sociedade na necessidade do uso do Direito Penal para coibir determinadas condutas, tidas co ...