STJ anula portaria de expulsão de boliviana mãe de filhos brasileiros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã boliviana do Brasil e proibiu seu reingresso no país por 19 anos. Para o colegiado, a expulsão não pode ser efetivada porque a portaria foi editada quando a estrangeira já era m&at ...

Trabalhadora poderá ter intervalos para alimentar filho de até 6 meses de idade

Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   Segunda a relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto amplia o alcance de medida já prevista na CLT (Cons ...

Sociedade deve ser sensibilizada sobre prevenção ao suicídio de crianças, dizem especialistas

Especialistas e deputados apontaram a importância da informação e da sensibilização da sociedade sobre a prevenção das lesões autoprovocadas e dos suicídios de crianças e adolescentes. Eles participaram nesta quarta-feira (04) do seminário “O papel dos educadores na prevenção do suicídio de crianças e adolescentes”, promovido pela ...

Comissão aprova prazo de 24 horas para laudo pericial em violência contra mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) proposta determinando que o laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica deve ser elaborado em até 24 horas. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Atualmente, estes ti ...

Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de de "omissão e oposição à vacinação", assim descrito: omitir-se ou opor-se, sem justa ca ...

Sugestão que iguala penas para importunação sexual e estupro passa a tramitar como projeto

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) a Sugestão Legislativa (SUG) 54/2017, que prevê para o crime de importunação sexual a mesma pena prevista para os casos de estupro: reclusão de seis a dez anos. A matéria, proposta por meio do Portal e-Cidadania por um cidadão do Rio Grande do Sul, começa a tramitar no Senado ...

Pessoa com deficiência será considerada idosa aos 50 anos, aprova comissão

A pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos. A antecipação dessa faixa etária é defendida no Projeto de Lei (PL) 401/2019, aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O PL 401/2019 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), acrescenta ...

Casamentos LGBTI dispararam em 2018 no Brasil; especialista aponta efeito Bolsonaro

O número de casamentos homoafetivos no Brasil cresceu 61,7% no ano passado em relação a 2017, segundo as Estatísticas do Registro Civil  de 2018, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na manhã desta quarta-feira. Foram, ao todo, 9.520 matrimônios entre pessoas do mesmo sexo, com prevalência de casais de mulheres — que somaram 58,4% dos casos. Na m& ...

Mantida condenação de pai por abandono afetivo

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um pai por abandono afetivo de sua filha. A autora, menor de idade representada nos autos por sua mãe, apresenta Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por dificuldades na interação social e na comunicação, além de interesses restri ...

Comissão discute compartilhamento de licença-maternidade entre mãe e pai

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai discutir o compartilhamento da licença-maternidade entre os pais, com foco na questão previdenciária, nesta quinta-feira (5), às 9h. O requerimento para a realização da audiência pública foi feito pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que preside a comissão.  Segundo ele, é preciso reavaliar a legisla ...