Proposta prioriza apoio a projeto cultural que combate violência contra a mulher

O Projeto de Lei 5416/19 prevê prioridade ao apoio a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher. O texto insere dispositivo na Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A situação a que as mulheres brasileiras são expostas ...

Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos

O Projeto de Lei  5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal retroagirão à data de proposi ...

Sancionada lei que cria o Biênio da Primeira Infância do Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20) a Lei 13.960/19, que institui os anos de 2020 e 2021 como o Biênio da Primeira Infância do Brasil, com o objetivo de alertar sobre a importância do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida. A nova norma jurídica visa, principalmente, a iniciativas e ações do poder público em parceria com entidades médic ...

Homem que mora em imóvel do casal deve pagar aluguel de ex-mulher

Se uma pessoa está usando um imóvel que pertence igualmente a ela e a outra, deve pagar metade dos gastos desta com moradia. Esse foi o entendimento da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, ao determinar que um homem em processo de divórcio pague mensalmente a sua ex-mulher R$ 1 mil de aluguel, mais condomínio e 50% do IPTU da casa dos dois. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Discussões sobre aborto dividem parlamentares e devem ganhar força em 2020

Membros da ala conservadora do Congresso, que cresceu na atual legislatura, têm como uma das metas para 2020 retomar projetos que mudam a lei que rege o aborto. Hoje, a prática só é autorizada em caso de risco de vida para a mãe, gestação causada por estupro ou quando o feto tem anencefalia – este último caso decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Leia a reportagem na íntegr ...

Fachin suspende norma que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual

O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou a expressão de gênero. Com esse fundamento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivo de lei do município de Blumenau (SC) que vedou a inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento compleme ...

Mulher consegue custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

Uma mulher com problemas nas trompas uterinas conseguiu que seu plano de saúde custeie procedimento de fertilização in vitro. A decisão é do juiz de Direito Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, da vara única de Luzilândia/PI. Leia a reportagem na íntegra. ...

Projeto susta permissão de uso do Fundo da Criança e do Adolescente em programa de privatização

O Projeto de Decreto Legislativo 662/19 susta os efeitos do Decreto 10.055, de 14 de outubro de 2019, que permite o uso do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O decreto permite que o fundo seja utilizado para a elaboração de estudos sobre alternativas de p ...

Projeto reserva para mulheres 25% das vagas dos concursos de segurança pública

O Projeto de Lei 5361/19 reserva para as mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos futuros na área de segurança pública. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a quatro. A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a reserva constará expressamente dos editais dos concur ...

Assassinato de índios deve ser tipificado como crime hediondo, defende senadora

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pode apresentar no início de 2020 projeto de lei que classifica como crime hediondo o assassinato de índios e quilombolas. Ela se reuniu com o ministro da Justiça, Sergio Moro, para discutir a situação dos indígenas no Maranhão. Ouça a reportagem de José Odeveza, da Rádio Senado. ...