Conselho Federal de Medicina reduz a 18 anos idade mínima para cirurgia de transição de gênero

Novas regras para a cirurgia de transição de gênero foram publicadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na última quinta-feira (9). A resolução que saiu no Diário Oficial da União amplia o acesso à cirurgia e também ao atendimento básico para transgêneros. A norma reduziu de 18 para 16 anos a idade mínima para o início de terapias hormonais e ...

Filha de PM morto terá que devolver pensão recebida indevidamente

A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedido à filha solteira de militar, nos termos do artigo 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o artigo 226 da Constituição Federal. Leia o conteúdo na íntegra. ...

PGR sugere ao CNJ que juiz das garantias não se aplique a casos de Maria da Penha e Tribunal do Júri

A PGR encaminhou nesta quinta-feira, 9, um memorando ao CNJ com sugestões acerca da implementação do juiz das garantias no sistema de Justiça brasileiro. A criação do instituto está prevista na lei anticrime – 13.964/19, sancionada em dezembro. Entre as sugestões da PGR, está a não aplicação do instituto a casos que tramitam no STF e no STJ e a processos d ...

Projeto inclui justiça restaurativa na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 5621/19 acrescenta à Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz encaminhar as partes para núcleos de conciliação e resolução de conflitos. A proposta, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, ao receber o requerimento de medidas protetivas, o juiz determinará o encaminhamento dos envolvidos para atendimento em núcle ...

Deputados vão ao Maranhão ouvir indígenas sobre violações de direitos humanos

Uma comitiva de parlamentares estará nesta sexta-feira (10) na aldeia Juraçal, na terra indígena Arariboia (Maranhão), para ouvir lideranças indígenas sobre a violação de direitos humanos no local, onde ocorreram homicídios e invasões. A comitiva será formada pela coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Indígenas, deputada Joenia Wapich ...

Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral

??O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral. Para o ministro, o cuidador deve ficar no local que entender necessári ...

Parada LGBT de SP pode escolher pela primeira vez HIV/Aids como tema

O ano mal começou e as coisas já estão quentes no mundo do HIV/Aids no Brasil. Mas dessa vez é por um bom motivo e não como no início do ano passado. A ONG da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, a maior do país, decidirá por votação hoje (9) o tema da edição de 2020 do evento. E um dos candidatos finalistas é o que me interessa aqui: "Democra ...

Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento

O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta acrescenta a medida à Lei dos Cartório ...

Lei que cria carteira de identificação da pessoa autista é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (8), a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência s ...

Pais que não vacinam filhos colocam em risco toda a sociedade, afirma TJMG

Deixar de vacinar não coloca em risco apenas o sujeito que recusa a proteção, mas toda a sociedade. Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um casal providencie a administração de todas as vacinas em seus filhos. Leia o conteúdo na íntegra. ...