Pessoas mais idosas poderão ter prioridade no atendimento

O Projeto de Lei 6013/19 altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário para assegurar aos mais idosos, conforme a década de vida, prioridade nos atendimentos em relação aos menos idosos. Pela proposta, salvo em casos de emergência médica justificada, os mais idosos serão atendidos antes dos menos idosos na seguinte ordem de prioridade: centenários, nonagenários, oct ...

PEC torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/19 torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. Segundo a autora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a PEC aprovada pelo Senado tem como objetivo "reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres". Se for aprovada, a alteração na Constituição fará com que suspeitos de ...

Juiz garante que indígena com deficiência receba benefício previdenciário

Criança indígena com deficiência intelectual tem garantido o direito de receber amparo social. O entendimento é da Vara Única da Comarca de Assis Brasil (AC) determinando a autarquia federal da previdência que pague o valor de um salário mínimo mensal ao autor, desde a data que a parte fez o pedido por via administrativa para receber o benefício. Leia o conteúdo na ínt ...

Deputado confunde assédio com importunação sexual em cruzada contra feministas

Até então desconhecido fora de sua região, o deputado estadual de Santa Catarina Jessé Lopes (PSL-SC) virou protagonista de uma polêmica que vem ganhando contornos nacionais. Ao criticar a iniciativa de um coletivo feminista que buscava distribuir tatuagens temporárias com a frase “Não é não”, durante o Carnaval, o deputado confundiu alhos com bugalhos. Leia o conte&uac ...

Norma institui dia da prevenção ao feminicídio em São Paulo

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo do Estado de São Paulo a lei estadual 17.239/20. A norma institui o dia 25 de novembro como o dia de prevenção ao feminicídio. O texto estabelece que a data passará a integrar, anualmente, o calendário oficial de eventos estaduais, em consonância com a política nacional de combate à violência contra a mulher. Leia o con ...

AMB alega que juiz das garantias pode prejudicar aplicação da Lei Maria da Penha

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou resposta à consulta pública do Conselho Nacional de Justiça em que ataca duramente a criação da figura do juiz das garantias. No texto, a entidade reitera os argumentos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6298, que questiona no STF os artigos referentes ao juiz das garantias na lei "anticrime". Leia o conte ...

Estado deve indenizar filho de preso morto em presídio, fixa TJMT

Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao analisar uma apelaç&ati ...

Projeto pode ampliar divulgação de informações sobre crianças desaparecidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar em 2020 projeto para ampliar a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. O PL 2.099/2019 torna obrigatória a inclusão das informações sobre o desaparecimento no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas ...

Projeto determina que campanhas sociais alcancem pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 3706/19 prevê que campanhas educativas e de conscientização, como o Outubro Rosa, que alerta para o câncer de mama, ou o Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidas com materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência, como os cegos. O texto, já aprovado pelo Senado, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor, senador Nelsinho Trad (P ...

Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais

O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os fins legais. A mudança é inserida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 8.213/91) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). Autor do projeto, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) explica que a proposta atende à sugestão de profissionais da área de psi ...