Projeto disciplina divisão da herança em caso de multiparentalidade

O Projeto de Lei 5774/19 altera o Código Civil para prever a divisão da herança entre cônjuge sobrevivente e pais do cônjuge falecido em caso de multiparentalidade (quando há mais de um pai e/ou de mãe registrado na certidão de nascimento). Pela proposta, caso uma pessoa sem filhos morra deixando cônjuge; mãe e/ou madrasta; e pai e/ou padrasto, a herança será divid ...

Projeto cria política de cuidados de pessoas vulneráveis

O Projeto de Lei 5791/19, da deputada Leandre (PV-PR), institui a Política Nacional do Cuidado voltada para pessoas dependentes de ajuda para o desempenho de atividades diárias. O objetivo é distribuir melhor as responsabilidades entre famílias, Estado, setor privado e terceiro setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “Uma política de cuidados tem como destinatários não ap ...

Projeto assegura atendimento especializado no SUS para mulheres na menopausa

O Projeto de Lei 5602/19 garante atendimento público especializado para mulheres durante a menopausa no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, que altera a Lei do SUS, está em análise na Câmara dos Deputados. A menopausa é o período posterior ao fim da menstruação, que geralmente acontece entre 45 e 55 anos, marcando o término da fase reprodutiva da vida da mulher. ...

Projeto estabelece variáveis para contribuição de idoso em casa-lar filantrópica

O Projeto de Lei 5789/19 estabelece critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação dele no custeio das casas de repouso filantrópicas. Pelo texto, idosos independentes participarão com no máximo 70% do benefício previdenciário que recebem; idosos com dependência em até três atividades di&aacut ...

Projeto permite que órgãos públicos firmem compromisso de combate ao racismo estrutural

O Projeto de Lei 5875/19 permite que os órgãos públicos e as empresas estatais federais firmem compromissos de combate ao racismo estrutural em suas dependências. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Os compromissos poderão ser assumidos por meio de estudos e avaliações internas periódicas sobre a incidência do racismo institucional; normas, metas e ações de ...

Casal concretiza adoção de criança falecida

A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de entregar a criança para adoção &n ...

Filha agredida e negligenciada durante infância pode se recusar a ser curadora do pai

Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. Assim decidiu o juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Agressão a ex que não mora na mesma casa caracteriza violência doméstica

Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica, e, por isso, deve ser julgada pela Vara Criminal, e não pelo Juizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juizado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em caso em que ré foi acusada de praticar lesão corporal contra o ex-namorado. Leia o conteúdo na & ...

Projeto exige um terço de mulheres na direção de organizações sociais que atuem com o poder público

O Projeto de Lei 6203/19 obriga as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as organizações sociais (OSs) que atuem em parceria com a administração pública a assegurarem a presença de, pelo menos, um terço de mulheres em seus quadros diretivos. Autor do projeto, o deputado Bosco Costa (PL-SE) argumenta que os avanços legislativos dos últ ...

Proposta prevê ensino a distância para alunas gestantes e lactantes do ensino superior

O Projeto de Lei 6384/19, já aprovado pelo Senado, assegura às alunas gestantes e lactantes do ensino superior o acompanhamento remoto das aulas, a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, desde que isso seja operacional e didaticamente possível. Atualmente, a Lei 6.202/75 já estabelece que "a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exerc&i ...