Filho adotado não tem direito à herança do pai biológico, decide TJ-DF

A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. Com esse entendimento, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. Nos au ...

Após divórcio, mulher consegue migrar plano de saúde familiar para individual, sem perder benefícios

Uma mulher conseguiu, na Justiça, manter as condições do plano de saúde familiar, mesmo após o divórcio em 2014. Por decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a beneficiária conseguiu que a empresa de saúde a transferisse para um plano individual, com as mesmas caraterísticas de atendimento do contrato anteri ...

A partir de agora, transexuais poderão propor ações na Justiça goiana usando nome social

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (12) o Provimento 5,  de 9 de março de 2018, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, que determina que todas as ações de retificação de nome e gênero propostas por transexuais e travestis serão cadastradas no sistema judicial do Estado pelo nome so ...

Mulher pode manter condições de plano de saúde mesmo excluída por ex-marido

Quando uma pessoa é beneficiária do plano de saúde familiar e se mantém assim por longo período mesmo após divórcio, tem direito de manter as condições quando o titular decide exclui-la. Com esse entendimento, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora migre uma mulher do plano de saúde familiar para ...

Mulher é condenada por usar sobrenome do ex-marido por mais de 15 anos após o divórcio

Uma mulher foi condenada a indenizar o ex-marido por danos morais após passar mais de 15 anos utilizando o sobrenome de casada depois do divórcio. A decisão é da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A mulher manteve o sobrenome do ex-marido mesmo após o divórcio, ocorrido em 2000. Depois disso, ela assumiu dívidas com operadoras de telefonia e de cartões de crédito. O ...

Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante superior a R$ 3,4 mil. O pai, que teve a prisão decretada em 2014 e foi preso em 2015, alegou ter cessado o pagamento em virtude da mudan&cced ...

Agora é lei em Fortaleza: quem assediar mulheres será multado em até R$ 2 mil

No dia que precede ao 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Fortaleza sancionou a lei 10.670, que pune quem assediar mulheres. O indivíduo que cometer o crime, seja em locais públicos ou privados, será multado em até R$ 2 mil. A Guarda Municipal será a responsável por registrar a ocorrência e aplicar as sanções. Leia o texto completo.  ...

TJPE abre inscrição para cerimônias de casamento coletivo gratuito em duas áreas do Recife

As unidades da Casa de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriram as inscrições para as cerimônias de casamento coletivo que ocorrerão no Bongi, na Zona Oeste do Recife, e no Coque, na Ilha Joana Bezerra, na área central da cidade. Os eventos serão gratuitos e têm vagas limitadas. Leia a matéria completa. ...

CCJ deve votar projetos que garantem direitos às mulheres

Em reunião nesta quarta-feira (14), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa várias propostas para assegurar proteção e direitos às mulheres. Entre os projetos em pauta, está o que flexibiliza a forma de cumprimento da pena de mães e gestantes (PLS 64/2018). Os projetos são prioridade da bancada feminina no Senado. Na ter&c ...

PSB questiona no STF lei que exige permissão do cônjuge para esterilização

O PSB protocolou ação nesta quinta-feira (8/3), no Supremo Tribunal Federal, questionando restrições à esterilização voluntária fixadas pela Lei 9.263/96, a chamada Lei de Planejamento Familiar. Segundo a norma, o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge. A legisla&ccedi ...