Nascimento de bebê sem vida exclui licença-maternidade

A gestante que perdeu o bebê na hora do parto não tem direito à licença-maternidade. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso a uma ex-empregada da empresa Bayer. O ministro Barros Levenhagen adotou, por analogia, a regra do artigo 395 da CLT. A regra garante à gestante que sofreu aborto não criminoso o repouso remunerado de apenas duas semanas. De acordo com o processo, a empregada foi contratada ...

Sancionadas a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral

A partir dos próximos dias, o Supremo já poderá discutir as regras para fazer uso da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário. As leis que regulamentam as duas ferramentas de contenção de processos, aprovadas no Congresso Nacional, foram sancionadas pelo presidente Lula e serão publicadas no Diário Oficial de 19/12. Nos próximos dias, o STF editará uma Emenda Regimental para regulamentar a lei e determinar as ...

New Jersey aprova lei que permite união entre homoafetivos

Os Estados Unidos podem ganhar mais um estado a reconhecer a união entre casais homoafetivos. Está nas mãos do governador de New Jersey, Jon Corzine, projeto de lei que permite a união civil entra casais gays. Só falta o governador sancionar. As informações são do site Findlaw. Corzine já afirmou que vai sancionar a lei que dará aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos e privilégios que os casados têm. Assim, New Jersey será o ter ...

Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdisciplinar

29,30,31/01 e 01/02, das 19h às 22h- Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdisciplinar. Coordenação e Organização: Águida Arruda Barbosa e Giselle Câmara Groeninga. Programa:"Introdução- conceito de mediação;Diferenças entre mediação, arbitragem e conciliação;Origem – diferentes escolas;Diferentes contextos de aplicação; Vantagens e limites da mediação e A formação do mediador". Local: R. Sampaio Vidal, 899 � ...

Mulheres traem tanto quanto homens

Pesquisa investiga os motivos da infidelidade conjugal. Elas são umas eternas insatisfeitas, e eles só querem compreensão. Mirian Goldenberg acha que o conceito de infidelidade é entendido de diversas maneiras entre homens e mulheres "Que seja eterno enquanto dure". Assim o poeta Vinicius de Moraes, homem de vários casamentos, traduziu o sucesso momentâneo dos relacionamentos. Motivo de muitos términos, a infidelidade é tema de rodinhas ...

Projeto "Pai Legal" no Amapá atinge 100% de resultados

Dia Nacional da Conciliação (08/12), a Justiça Amapaense se destacou pelo índice de 78% de acordos e pela realização de um projeto experimental inédito, executado pela 2ª Vara de Família - o "Projeto Pai Legal". Esse projeto possibilitou o reconhecimento voluntário da paternidade e a obtenção do registro de nascimento tardio a 36 crianças e jovens que, antes da ação, possuíam somente o nome da mãe e dos avós maternos em suas cer ...

Aprovado plano nacional para manter crianças e adolescentes perto da família

Os conselhos nacionais de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e de Assistência Social (CNAS) aprovaram ontem (13/12) o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Uma das principais ações previstas no plano é garantir o acesso à educação para crianças de 0 a 5 anos que vivem em situação de vulnerabilidade. Ele também prevê a ampliação d ...

Inventário e divórcio consensuais poderão ser feitos extrajudicialmente

O Plenário do Senado aprovou, ontem (13/12), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS nº 155/2004), de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que altera dispositivos do Código Civil e do Código do Processo Civil admitindo a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via extrajudicial. O projeto permite a realização de inventários e partilhas por via administr ...

STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia

Em decisão da 3ª Turma do STJ , os valores líquidos da aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, apesar de o Código de Processo Civil prever a exceção à impenhorabilidade de salários para pagamento de prestação alimentícia, nada dispõe sobre a impenhorabilidade de pensões, incluídas as aposentadorias. A ministra alertou para a controvérsia que seria gerada, ...

Comissão aprova acesso a informação sobre cordão umbilical

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (06/12) o Projeto de Lei 6602/06 <http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=86665>, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário no decorrer das consultas pré-natais e no momento do parto.A proposta altera ...