Separação, divórcio e inventário podem ser feitos em cartório

Foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União a lei que possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa, ou seja, em cartórios. De acordo com a Lei 11.441, a separação e o divórcio consensual poderão ser realizados por escritura pública, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes. Com isso, o casal não precisará mais entrar na justiça. "A escritura não depende de h ...

Lei federal apressa atendimento em delegacias para desaparecimento de menores

No Brasil, por ano, as delegacias policiais registram cerca de 40 mil ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes. Entre 10% e 15% dos casos, os menores ficam sumidos por longo tempo e, às vezes, jamais são reencontrados, de acordo com estimativas da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Redesap), vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos. Na maioria dos casos, os ...

Comissão aprova adoção por casais homossexuais

A Comissão Especial da Lei de Adoção, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório que prevê a criação de dois cadastros nacionais de adoção. O primeiro com nome de crianças e adolescentes que podem ser adotados. O outro, para as pessoas interessadas. De autoria da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), o texto também garante o direito a licença de 15 dias para adotantes e permite a adoção por casais homossexuais. Criada em abril de 2004, ...

Emenda Constitucional prevê casamento gay em Boston

Apoiadores da causa gay e de detratores do casamento homossexual se acotovelaram, na terça-feira (2/01), na Assembléia Legislativa de Boston. A intenção foi fazer pressões por causa da Emenda Constitucional, que poderá definir juridicamente casamento somente como a união entre um homem e uma mulher. As informações são do site Findlaw. Os pró-emenda coletaram 170 mil assinaturas para forçar a aprovação em troca de votos, em 2008, nos ...

Processo virtual agora é lei

"Dentro de dois a cinco anos teremos uma mudança total na forma de processar e julgar as demandas do Judiciário". A afirmação é do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Sérgio Tejada, que comemora a regulamentação da informatização do processo judicial no Brasil. "Entrou em vigor, com a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.419, que trata da tramitação de processos judicia ...

Comissão aprova criação de cadastro nacional de adoção

O relatório aprovado pela Comissão Especial da Lei de Adoção prevê uma série de inovações, entre elas a criação de dois cadastros nacionais: de crianças e adolescentes disponíveis para adoção e de pessoas interessadas em adotar. Hoje, esses cadastros são feitos por comarcas. De autoria da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), o texto também garante o direito à licença de 15 dias para adotantes e permite a adoção por pares homossex ...

Califórnia discute uso da expressão "casamento " para gays

A Suprema Corte da Califórnia, nos Estados Unidos, vai discutir se o veto ao uso do vocábulo "casamento" para as uniões homoafetivas viola ou não a Constituição americana. Segundo o site Findlaw, os juízes podem rever decisão de outubro de 2006, do Primeiro Distrito de Apelações. Na ocasião, foi decidido que as leis californianas que regem os casamentos não discriminam homossexuais. Isso porque casais gays daquele estado obtêm a maio ...

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Ex-marido que escondeu ser portador do vírus HIV poderá pagar indenização por danos morais e materiais à ex-esposa. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial ajuizado pelo ex-marido contra decisão da Justiça mineira que permitiu às partes produzir provas que atestem o ato ilícito. De acordo com os autos, a ex-esposa abriu mão da pensão alimentícia no processo de separa ...

Reconhecimento de união estável pós-morte garante pensão a viúva

A dona-de-casa F.G.O., que mora em Ceilândia, Distrito Federal, vai poder requerer ao INSS pensão pela morte do companheiro, S.P.N.A., falecido em março de 1997, em razão de insuficiência pulmonar. Ela obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento e a dissolução da união estável, segundo a Lei do Concubinato (Lei nº 9.278, de 1996), que equiparou a convivência regular entre os casais ao conceito de entidade familiar. ...

CCJ aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou em 21/12, em caráter conclusivo, o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 64/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece a admissão tácita de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA. A proposta muda a Lei 8560/92. O substitutivo de Magalhães incorpora o PL 1363/99 - do ex-deputado Inaldo Leitão, que trat ...