Grupo de trabalho elabora conclusões sobre aplicação da Lei 11.441

O grupo de trabalho da Corregedoria do TJ/SP concluiu seus trabalhos e divulgou orientações sobre a aplicação da Lei 11.441, publicado em 08/02 no Diário Oficial. "Não foi considerado conveniente à edição de ato normativo, neste momento, para que as orientações possam ser testadas na prática", explicou Márcia Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB/SP e integrante do grupo de trabalho. De acordo com as orientações, as escrit ...

Família e Solidariedade é o tema do VI Congresso Brasileiro do IBDFAM

Os preparativos para o VI Congresso Brasileiro de Direito de Família a ser realizado entre os dias 14 e 17 de novembro, no Centro de Convenções Minascentro, em Belo Horizonte (MG) vão de vento em polpa. A Comissão Científica do VI Congresso Brasileiro de Direito de Família reuniu-se na última sexta-feira (02/02), na capital mineira, para a escolha do temário, estrutura dos painé ...

Comissão de SP reconhece feto como preso político

Pela primeira vez, a Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos de São Paulo reconheceu um feto como preso político e vítima de tortura pela ditadura militar (1964-1985). Trata-se de João Carlos Grabois, filho da ex-guerrilheira Criméia Grabois. Em dezembro de 1972, depois de voltar da região do Araguaia, grávida de sete meses, Criméia foi presa e levada para o DOI-Codi, em São Paulo. Segundo relatos de testemunhas e dela própria, foi t ...

II Congresso Mato-grossense de Direito de Família e Sucessões

25 a 27/04 - II Congresso Mato-grossense de Direito de Família e Sucessões. Tema: Inovações e Pontos Controvertidos do Direito de Família e Sucessões. Palestras: "A concepção da família sob a ótica da atualidade", Maria Berenice Dias (RS); " A herança jurídica: a ordem da vocação hereditária e o direito dos vivos", Giselda Hironaka (SP); "A separação de corpos e o direito de estar só", Rolf Madaleno (RS); "Efeitos Jurà ...

Leia os enunciados das primeiras súmulas vinculantes preparadas pelo STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem prontos os enunciados de sete súmulas vinculantes, mecanismo criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) e sancionado no final do ano passado. Para vigorar, uma súmula vinculante deve ser editada pela Comissão de Jurisprudência do Supremo, analisada pelo presidente da comissão, ministro Marco Aurélio, apreciada pela presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, e também p ...

Wal-Mart enfrenta processo por discriminação sexual

O Wal-Mart vai enfrentar o maior processo judicial da história dos Estados Unidos, movido por 1,6 milhão de funcionárias e ex-funcionárias que acusam a empresa de discriminação sexual. As mulheres afirmam que, sistematicamente, a maior rede de varejo do mundo paga salários maiores aos homens e os promove em proporção superior que a delas. A ação será movida pelo grupo, após uma corte de apelação da Califórnia confirmar a procedên ...

Cartórios de Campo Mourão (PR) já realizam divórcios administrativos

Os cartórios civis brasileiros, que há algum tempo realizam casamentos por meio de juízes de paz, também já podem registrar divórcios, separações, inventários e partilhas de bens. A novidade veio com a lei 11.441/07, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no inicio do ano.A mudança vale para as separações e divórcios consensuais, ou seja, quando não há brigas. O casal deve estar separado há mais de um ano e também ...

Viúvo receberá pensão por morte da esposa

Morte de mulher que exercia atividade remunerada, auxiliando no sustento do lar, gera ao viúvo o direito de receber pensão até o seu falecimento, casamento/união com outra pessoa ou até completar 65 anos. Assim julgou a 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, ao confirmar parcialmente a sentença proferida na Comarca da Capital que condenou a Empresa Auto Viação Paulo Lopes Ltda. ao pagamento de pensão por morte ao viúvo e às duas filhas ...

Grupo de trabalho da corregedoria do TJSP divulga orientações sobre a aplicação da lei 11.441/07

O grupo de trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu seus trabalhos e divulgou orientações sobre a aplicação da Lei 11.441, publicado em 07/02/07, no Diário Oficial. "Não foi considerado conveniente a edição de ato normativo, neste momento, para que as orientações possam ser testadas na prática", explicou Márcia Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB/SP e integrante do grupo de trabalho. De acordo ...

STF editará súmulas vinculantes em dois meses

Em dois meses não devem mais ser abertos processos criminais por sonegação fiscal sem que o lançamento definitivo do débito tenha sido confirmado na esfera administrativa. De acordo com o ministro Cezar Peluso, o tema será pacificado em uma das primeiras súmulas vinculantes que serão editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com a Súmula, a proposição desse tipo de ação deve ser vetada logo na primeira instância. As que já existem de ...