Juízes não podem arquivar ações de separação e divórcio sem filhos

A pedido da OAB SP, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no dia 14/03, mensagem aos magistrados alertando sobre a possibilidade das partes optarem pela via judicial nos feitos previstos pela Lei 11.441/07. O pedido da OAB-SP baseou-se em diversos arquivamentos determinados por magistrados que entendiam, diante da nova lei, que as partes perderiam automaticamente o interesse de agir, o que na verdade não ocorre. A Correg ...

19º Congresso Brasileiro da ABENEPI

06 a 09/06 - 19º Congresso Brasileiro da ABENEPI (Associação Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Profissões afins). Tema: Vicissitudes da Infância e da Adolescência na contemporaneidade. Organização: ABENEPI. Local: Centro de Convenções do Hotel Plaza São Rafael, Porto Alegre (RS). Informações e inscrições: (51) 322-3763, salahum@terra.com.br ou pelo site www.abenepi-rs.com.br ...

Seminário da Infância e Juventude

30/03 das 14h às 19h - Seminário da Infância e Juventude. Temas: "Direito à convivência familiar e a atuação do Poder Judiciário; Imputabilidade aos 16 anos. Uma solução? e Prevenção e tratamento dos adolescentes em conflito com a lei ". Organização: TJSC, AMC e Esmesc. Local: FIE – Faculdade Exponencial, Chapecó (SC). Inscrições e informações: acadjud@tj.sc.gov.br ...

O CEJUR e AMC de Santa Catarina, realizam Seminário da Infância e Juventude

O TJSC através do Centro de Estudos Jurídicos e a Associação dos Magistrados realizam no próximo dia 30, às 14h, o "Seminário da Infância e Juventude". O evento acontecerá na Faculdade Exponencial, em Chapecó (SC). No mesmo dia, será lançada a campanha para estimular a adoção "O que o destino me mandar", com a exibição de um documentário homônimo sobre a vida de crianças em abrigos catarinenses. Logo em seguida, será aberto u ...

“Projeto Pai Legal” e “Registro Cidadão”: Parceria em Prol da Cidadania em Macapá

Nessa última sexta-feira (9), a 2º Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá junto com a Promotoria, apresentaram ao Presidente do TJAP os projetos "Pai Legal" e "Registro Cidadão". Essa parceria dará início a uma série de ações que visam garantir o direito à cidadania de crianças, jovens e adultos através da emissão do registro de nascimento e do reconhecimento espontâneo da paternidade. A primeira ação está ...

Tribunal Constitucional julga Lei sobre Violência Doméstica

A constitucionalidade da lei contra a violência familiar da Espanha gera um intenso debate entre os operadores de Direito do país. Levantamento publicado no domingo (11/3) pelo jornal El País mostra que 113 pontos da lei são questionados no Tribunal Constitucional espanhol. Aprovada em dezembro de 2004, a "lei de violência sexista", como é conhecida, prevê penas mais rigorosas para homens que agridem mulheres. Os artigos 153.1, 171.4 e 172 ...

Simpósio sobre partilha, separação, divórcio e inventários em cartórios

24/03 - Simpósio sobre partilha, separação, divórcio e inventários em cartórios. Tema: Modificações trazidas pela nova Lei e Questões sobre o Provimento publicado pela Corregedoria Geral de Justiça. Palestrantes: Ronaldo Moraes, Maurício Coelho Filho e Antônio Carlos Parreira. Organização: SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça de Minas Gerais. Local: Salão do I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette (Av. Augusto ...

Casamento: atenção na escolha do regime de bens

Na hora de casar, do ponto de vista legal, a decisão mais importante é a escolha do regime de bens, que é a maneira como o patrimônio e as dívidas do casal serão administrados, ou divididos, em caso de separação ou morte. Para decidir corretamente, é essencial conhecer os regimes, levar em conta o patrimônio atual dos noivos, projetar situações futuras e, principalmente, que ambos concordem que o regime escolhido atende às expectativ ...

Mesmo com diploma, ex-mulher tem direito a pensão

Mesmo que tenha diploma de curso superior, ex-mulher tem direito de receber pensão alimentícia. A conclusão é do STJ, que rejeitou pedido de exoneração da pensão apresentado por ex-marido. Ele argumentou que a ex-mulher tem condições de se manter sem receber o benefício, especialmente por ter diploma universitário. Segundo o autor da ação, a ex-mulher poderia trabalhar e não o faz por puro ócio. De acordo com os autos, o casal fico ...

Simpósio Sobre Lei 11.441/07

17/03 – Simpósio Sobre Lei 11.441/07. Temas: Escrituras Públicas de Escrituras Públicas de Inventário e Partilha; Escrituras Públicas de Separação e Divórcio e ITBI e ITCMD. Palestrantes: Karin Rosa (RS), Paulo Roberto Gaiger Ferreira (SP) e Antonio Herance Filho (SP). Organização: Colégio Notarial do Brasil Local: Aquarius Selva Hotel - (R. México, 2141 - Bairro Nova) - Porto Velho (RO) Informações e Inscrições: (61) 3323-4683 ...