TJDF nega pedido dos pais e mantém guarda de menino com uma prima

A 2ª Turma Cível do TJDF manteve a guarda de um menino de 11 anos com a prima, negando recurso interposto pelos pais da criança. No entendimento da Turma, embora os pais sejam os principais adultos de referência para os menores, a regra não é absoluta. O garoto tem uma paralisia no cérebro e foi entregue voluntariamente à prima. De acordo com o TJDF, ao analisar os autos, os desembargadores chegaram à conclusão de que a situação da cr ...

OAB defende plebiscito sobre a legalização do aborto

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, apoiou neste domingo (25/3) a proposta do novo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, de fazer um plebiscito para saber se a população brasileira apóia a legalização do aborto. "Já está mais do que na hora de a sociedade civil enfrentar o tema da descriminalização do aborto de forma aberta e sem preconceito. A iniciativa do novo Ministro da Saúde, nesse sentido, torna-se bem vinda ...

IR: como declarar os gastos com dependentes que moram com ex-cônjuge

Quem pode se beneficiar das deduções permitidas pela legislação tributária referente aos dependentes quando o casal se separa? Esta é uma dúvida freqüente entre os contribuintes, pois não envolve apenas a dedução de dependentes (de até R$ 1.516,32 para cada dependente), mas também dos gastos com educação (de até R$ 2.373,84 por ano para cada um) e o total das despesas médicas (ilimitada).A primeira questão que deve ser verificad ...

Processo discute direito de visitação a um cachorro

Um ex-casal de idosos está em litígio por causa do direito de visitação a um cão. O ex-cônjuge pleiteou no Foro Central do Rio de Janeiro o direito de visita ao animal, com o qual conviveu por anos, durante o casamento. Por determinação da Juíza de Família responsável, o processo foi redistribuído para uma Vara Cível, com o fundamento de que o animal é "coisa semovente" no Direito Brasileiro. A presidente da Comissão da Infância e ...

Supremo realizará primeira audiência pública de sua história

ADI questiona a permissão legal para utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias Foi fixada a data de 20 de abril de 2007, das 9h às 12h e das 15h às 19h, no auditório da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública designada pelo ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510. A ação foi ajuizada no STF pela Procuradoria Geral da República (P ...

Frente fará seminário sobre violência contra homossexuais

A Frente Parlamentar Pela Cidadania GLBT - gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais - vai realizar um seminário para discutir ações para coibir a violência contra homossexuais. O anúncio foi feito pela coordenadora provisória da frente, deputada Maria do Rosário (PT-RS). O seminário, que ainda não tem data marcada, será uma das primeiras iniciativas do grupo, instalado na última quarta-feira (21).A frente Parlamentar Pela C ...

Bem de Familia e Fiador

Uma boa notícia para as pessoas que aceitaram ser fiadores em contratos locatícios e se depararam, de forma repentina, com a possibilidade de terem a casa penhorada. Um voto, monocrático, do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso reconheceu a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores em contratos locatícios. A decisão foi publicada em maio último, mas continua tendo grande repercussão. Grandes escritórios, defensores ...

Recurso de apelação de sentença que decide pedido de revisão ou de exoneração de alimentos tem apena

A 3ª Turma do STJ decidiu que o recurso de apelação de sentença que decide pedido de revisão ou de exoneração de alimentos deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.O recebimento de apelação no efeito devolutivo é a regra geral e significa dizer que aquilo que foi decidido na sentença já tem validade, permitindo inclusive a execução provisória da sentença.No processo julgado, o devedor ajuizou ação revisional pedindo a reduà ...

Livro de Adesão chega ao Congresso Baiano

O Livro de Adesão à campanha do IBDFAM para criação de câmaras especializadas em família nos tribunais brasileiros chega a Salvador na próxima semana. Ele circulou em eventos promovidos pelas diretorias estaduais do IBDFAM de São Paulo e do Rio de Janeiro. E, nos dias 30 e 31/03, estará disponível para assinatura dos participantes do I Congresso Baiano de Direito de Família do IBDFAM-BA, no estande do Instituto. Promovido em parceria ...

Mulher obtém liminar para visitar namorada na prisão

Uma liminar concedida pela Justiça Estadual determinou que a direção do Centro de Ressocialização Feminina (CRF) de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, libere a entrada de uma mulher para visitar a namorada naquela prisão. M.R., de 29 anos, que era interna do CRF e foi libertada depois de cumprir a pena, foi proibida de visitar a namorada, G.S., de 27 anos, que ficou no CRF. As duas mantêm relacionamento homo-afetivo há u ...