Mulher assegura direito de visitar menino criado com ex-companheira

O direito de visita é muito mais um direito do filho que dos genitores." A afirmativa é da desembargadora, vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, relatora de recurso que assegurou o direito de visitação a mulher que, após o fim de relacionamento de 12 anos, solicitou a regulamentação de visitas ao menino criado por ela e pela mãe biológica. Esta, por sua vez, ingressou com recurso no TJRS para que fossem suspensas as visitas, ma ...

II Congresso de Direito Civil Professor Torquato Castro

26 a 29/09 - II Congresso de Direito Civil Professor Torquato Castro. Local: Auditório da Justiça Federal, (Av. Recife, 6250, 10º andar,Jiquiá, Recife (PE)). Informações e inscriçôes: (81) 3222-6276 ou  zoraide@congressotorquatocastro.comSite: www.congressotorquatocastro.com PROGRAMAÇÃO Dia 26/09 (quarta-feira) 14h - Abertura oficial; 14h30 – "Grandes linhas de transformação do direito civil" - Paulo Lobo (AL); 15h20 – Inter ...

Convenção de Haya-1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

03 e 04/05 - Convenção de Haya-1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Temas: "O Bureau Permanente da Convenção de Haya, o Website, o INCADAT; O papel das Autoridades Centrais na Implementação da Convenção da Haya, de 1980 e da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores – A Convenção de Haya na América Latina: Problemas na Aplicação da Convenção de Haya – O Melhor Int ...

Projeto de emenda constitucional do IBDFAM prevê fim da separação judicial

O deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), associado ao IBDFAM, conseguiu, em 10/04, 232 assinaturas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), registrada com o número 33/2007, para alterar o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição Federal suprimindo o instituto da separação judicial. A proposta é uma antiga reivindicação da sociedade brasileira, defendida em diversos fóruns, inclusive pelo Instituto Brasileiro de Di ...

Campanha de Especialização em Família: IBDFAM-SE pede apoio ao TJSE

Ações do judiciário sergipano no tocante ao direito de família compuseram a pauta de discussão estabelecida entre o Tribunal de Justiça e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seccional Sergipe. Durante a reunião, que ocorreu em 09/04 na presidência do TJ, uma comissão de oito membros da mesa diretora do IBDFAM expôs uma pauta de reivindicações que, segundo eles, pode trazer melhorias à prestação jurisdicional no ...

Lei Mª da Penha também obriga à pensão alimentícia especial

A 1ª Câmara Criminal do TJ julgou prejudicado habeas corpus preventivo impetrado por Arilton Batista Masiero, enquadrado criminalmente pela Lei Maria da Penha. A ele foi imposta, ainda, medida de proteção de emergência, consistente no pagamento de alimentos provisionais à vítima e suas filhas, no valor de cinco salários mínimos. O habeas corpus preventivo foi impetrado como medida de cautela à possibilidade iminente de sua prisão civil ...

Certidão de óbito é gratuita nos cartórios até o 15º de falecimento

Muita gente nem sabe disso, mas a certidão de óbito somente poderá ser emitida de forma gratuita pelos cartórios de registros num prazo de até 15 dias após o falecimento. A medida faz parte das exigências do governo federal aos cartórios de registros. Tanto deve ser feita a comunicação dos certificados de óbitos quanto de nascimento ocorridos mensalmente em todo o país. "Passado esse prazo o documento somente poderá ser emitido medi ...

Unicef pede apoio para evitar infecções pelo HIV em países pobres

Mais de 500 mil crianças nasceram com o HIV no ano passado, segundo relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) divulgado em 10/04. O documento ressalta que essas infecções poderiam ter sido facilmente evitadas e pede mais apoio e remédios para gestantes nos países em desenvolvimento para combater o aumento da transmissão vertical do vírus da Aids (da mãe para o filho). "Nos países ricos praticamente todos os bebês ...

Depois de plebiscito, Portugal legaliza o aborto

O presidente português, Aníbal Cavaco Silva, sancionou nesta terça-feira (10/4) a lei que descriminaliza o aborto nas primeiras dez semanas de gestação, mas sugeriu várias recomendações para sua aplicação. Cavaco Silva tinha poder de veto, mas optou por promulgar o projeto, que foi aprovado no Parlamento depois de 59% dos portugueses apoiarem a medida em plebiscito feito no dia 11 de fevereiro. A informação é do jornal O Estado de S. ...

Mãe tenta impedir hospital de desligar aparelhos do filho

Uma moradora de Austin, no Texas (EUA), ajuizou ação nesta terça-feira (10/4) tentando impedir um hospital de interromper a vida de seu filho, Emilio Gonzáles, de um ano e cinco meses de idade. Uma lei assinada por George W. Bush, quando era governador do Texas, faculta aos hospitais o direito de decidir quando devem desligar aparelhos de pessoas. No caso, os familiares tem buscado outras instituições que queiram manter vivos seus parentes ...