Desempregadas também terão direito à licença-maternidade

É o que determina o Decreto 6.122/2007. A legislação tem como objetivo estender o benefício às mulheres que forem demitidas por justa causa ou decidirem se desligar do emprego por vontade própria. Pelas novas regras, além das trabalhadoras com carteira assinada, as contribuintes individuais também serão beneficiadas. Nesse caso, não há carência de contribuição. As mulheres terão direito ao benefício se o nascimento ou adoção d ...

Sem termo de partilha, fazenda pode ser desapropriada

Médias propriedades derivadas de latifúndio, sem termo formal de partilha, não são imunes à desapropriação. Por 5 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a homologação de decreto presidencial que destina à reforma agrária a fazenda Travessada e Balanças, de Verdejante (PE). A terra pertence a José Veras de Siqueira e seus 12 filhos. A defesa explica que a fazenda não poderia ter sido desapropriada, por não poder ...

Herdeiros de único imóvel não precisam pagar imposto, decide juíza

Uma viúva e seus dois filhos, herdeiros de um único imóvel deixado pelo marido, estão isentos de pagar o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis). A decisão da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, levou em conta a situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei.De acordo com o Judiciário goiano, o posicionamento adotado pela juíza segue o da ministra Eliana Calmon, do STJ (Supe ...

I Seminário sobre Atenção, Proteção e Prevenção a Crianças e Adolescentes vulneráveis à Violência Se

27/06, às 8h – I Seminário sobre Atenção, Proteção e Prevenção a Crianças e Adolescentes vulneráveis à Violência Sexual. Promoção: Instituto WCF do Brasil. Local: Auditório I da FAAP (R. Alagoas, 903 – Higienópolis, São Paulo (SP)). Informações e inscrições: (11) 3841-4826 ou pelo site www.wcf.org.br/credenciamento.. ...

STF mantém gratuidade do registro civil e de certidão de óbito para pobres

Supremo Tribunal Federal, por maioria e acompanhando o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, declarou a constitucionalidade dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 9.534/1997. Essas normas dispõem sobre gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente pobres, bem como dos atos necessários ao exercício da cidadania. Duas ações foram ajuizadas no STF questionando a matéria: uma é a Ação Direta de In ...

OAB-MT defende plebiscito sobre questão do aborto no Brasil

O presidente da OAB de Mato Grosso, Francisco Faiad, defendeu o uso do plebiscito para decidir sobre os inúmeros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam da discriminalização do aborto no Brasil. "Infelizmente, apesar de estar na Constituição, o Brasil não criou a tradição da consulta popular. Talvez seja esse o momento". Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal diversos projetos que tratam ...

Rádio Senado apresenta especial sobre 30 anos da Lei do Divórcio

Com trechos dos debates da sessão histórica de 15 de junho de 1977, na qual foi aprovada a Emenda Constitucional (EC 9/77), regulamentada pela Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), a Rádio Senado apresenta reportagem especial sobre os 30 anos do divórcio no Brasil. No programa, que vai ao ar às 20h de sexta-feira (15), ganha destaque o autor da proposta, o ex-senador Nelson Carneiro, que durante 26 anos defendeu a instituição do divórcio. O pr ...

Condenação de banco de armazenamento de células-tronco

A 10ª Câmara Cível do TJPR condenou o Instituto Medicina de Processamento e Armazenamento de Células Tronco Ltda - Cordvida - que é um banco de armazenamento de células-tronco - a reparar por danos morais um casal que contratou o serviço de coleta de sangue do cordão umbilical do primeiro filho, mas não foi atendido na hora do parto. A sentença da 22ª Vara Cível do Foro de Curitiba tinha sido de improcedência dos pedidos. O relator n ...

TJ mantém guarda de filha com a mãe

O Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença da Justiça de Leopoldo de Bulhões que, num pedido de mudança de guarda, negou ao pai a posse e guarda de sua filha, de quatro anos, concebida de um relacionamento extraconjugal. Por unanimidade, o colegiado ponderou que não foi observado nenhum fato que desabonasse a integridade moral da mãe, como alegou o ex-companheiro. A decisão, unânime, foi tomada em apelação cível interposta pelo ...

Tramitam na Câmara pelo menos 30 projetos sobre direitos de homossexuais

Pelo menos 30 projetos que tratam dos direitos dos homossexuais tramitam na Câmara dos Deputados. A maioria deles abrange a união civil de pessoas do mesmo sexo e a ampliação dos direitos de casais heterossexuais para os homossexuais. A demora na apreciação dos projetos é a principal reclamação dos integrantes de organizações não-governamentais que lutam pelos direitos dos homossexuais. Matéria que regulamenta a união homossexuais, ...