Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

O nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito, quando não houve um reconhecimento oficial da convivência comum por ambos. Da mesma forma, os nomes dos filhos não reconhecidos oficialmente não podem ser registrados na certidão de óbito do genitor. Entretanto, nos dois casos, essas pessoas podem fazer uso dos meios judiciais adequados para comprovar seus direitos na relação com o falecido. O entendimen ...

II Seminário de Direito de Família

30 e 31/10 - II Seminário de Direito de Família. Promoção: Escola Superior de Advocacia da OAB/RS. Coordenação: Eduardo Lemos Barbosa (RS). Local: Auditório da AJURIS (Rua Caleste Gobbato, 229-2º andar, Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: (51) 3211-0669 ou auxilioadv@oabrs.org.br PROGRAMAÇÃO Dia 30/10 (terça-feira) 19h30 – "Contrato de Convivência" – Cristiano Chaves de Farias (BA); 20h45 – Intervalo; 21h – "Nova ...

II Jornada de Debates do Observatório da Violência contra a Mulher.

17 e 18/10 - II Jornada de Debates do Observatório da Violência contra a Mulher. Tema: Políticas de segurança cidadã. Programação: Oficina de formação para movimentos sociais e Fórum de Diálogo entre representantes da sociedade civil e de governos. Organização: SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia.  Local: Recife (PE). Informações e inscrições: (81) 3087-2086 ou pelo e-mails: fasantos@soscorpo.org.br e angela ...

Observatório da Violência contra a Mulher

O SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia promove nos dias 17 e 18 de outubro,  em Recife (PE),  a segunda jornada de debates do Observatório da Violência contra a Mulher, que constará de uma oficina de formação para movimentos sociais e de um Fórum de Diálogo entre representantes da sociedade civil e de governos. Nesta jornada, o foco do debate estará sobre as políticas de segurança cidadã e o modo como incorpo ...

Jornada discute importância da mediação familiar

Para discutir assuntos como a importância da mediação familiar e a solução amigável de conflitos familiares em juízo, entre outros, o Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc) promove na próxima semana, de 16 a 18 de outubro, a II Jornada de Psicologia, cujo tema central será "A Família e seus Dramas no Século XXI". A abertura do evento acontece na manhã da próxima terça-feira (16/10), às 9 horas, com palestra inaugura ...

Derrubada restrição a divórcios em cartórios de registro civil de Minas Gerais

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, os inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais no estado de Minas Gerais poderão ser feitos nos cartórios de Registro Civil ou de Imóveis. Em sessão nesta terça-feira (10/10), o CNJ derrubou ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringia a competência da escrituração desses casos aos Tabelionatos de Notas. O plenário do CNJ acatou, por unanimidade, o pr ...

Erro de exame de DNA gera indenização

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Turvo que condenou o DNAnálise Laboratório de Pesquisa e Análise ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17 mil, mais ressarcimento de R$ 1,6 mil por danos materiais, em benefício de uma mulher que sofreu fortes dissabores a partir de um resultado equivocado em exame de paternidade. Segundo os autos, ela mantinha relacionamento com u ...

Descriminalização do aborto: parecer sairá em novembro

O relator do Projeto de Lei 1135/91, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), afirmou que vai apresentar seu parecer sobre a descriminalização do aborto no fim de novembro, independentemente de o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre o período em que se inicia a vida humana. O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família que debateu o assunto nesta quarta-feira. A intenção inicial do ...

Mais uma audiência sobre o divórcio

Na próxima quarta-feira (17/10) será realizada pela Câmara dos Deputados mais uma audiência pública sobre o divórcio, no plenário 13, da casa legislativa. Desta vez, vão participar como convidados-palestrantes: a vice-presidente do IBDFAM, desembargadora Maria Berenice Dias; a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; e um ...

Curso de Direito Homoafetivo - Aspectos judiciais, extrajudiciais e administrativos

26 a 29/11 – Curso: Direito Homoafetivo - Aspectos judiciais, extrajudiciais e administrativos. Temas: "O reconhecimento do Direito Homoafetivo pelo Poder Judiciário", Maria Berenice Dias (RS); "A defesa da diversidade sexual em sede administrativa e no âmbito do Poder Público", Dimitri Sales (SP); "Aspectos notarias e registrais da diversidade sexual", Christiano Cassettari (SP) e "Fundamentos constitucionais para a adoção e para o reconh ...