Cachoeirinha (RS) ganha nova Vara de Família

O TJRS inaugurou, ontem (15/01), uma nova Vara de Família em Cachoeirinha (RS). A 4ª Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude  da cidade vai começar a  funcionar com mais de 3 mil ações referentes as matérias. Na Comarca, tramitam cerca de 38 mil processos, sendo 33 mil cíveis e 5 mil criminais. ...

Mãe poderá ter mesmo direito do pai de registrar filhos

O Projeto de Lei 898/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), estipula que tanto o pai quanto a mãe, isoladamente ou juntos, podem fazer o registro de nascimento dos filhos. Se houver impedimento de uma das partes, a outra poderá efetuar o registro. Pela legislação atual, a mãe só pode registrar a criança em caso de ausência ou impossibilidade do pai. A proposta altera a Lei de Registros P&u ...

Código Civil completa cinco anos em vigor

Há cinco anos, entrava em vigor o novo Código Civil, que, mesmo evitando alterações radicais ou muito polêmicas, modificou bastante a vida dos brasileiros. O texto foi aprovado pelo Congresso - onde tramitava desde 1975 - em 2001, sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor 365 dias depois. O Código anterior datava de 1916. As alteraçõ ...

Disque-denúncia da Paraíba permite tirar crianças da rua e inseri-las em projetos sociais

O Ministério Público da Paraíba e a Prefeitura de João Pessoa firmaram uma parceria que vai possibilitar a retirada de crianças e adolescentes das ruas da capital paraibana. Já está em funcionamento o número 0800-2827969, gratuito, por meio do que a população pode denunciar a existência de meninos e meninas em situação de risco. A partir da ligaç&atil ...

G1 - Transexual perdeu guarda de bebê

A transexual Roberta Góes Luiz, de 30 anos, afirma que a sensação de estar sem o bebê que criava havia oito meses "é a pior coisa que um ser humano pode passar". Ela perdeu há três meses a guarda de um menino que cuidava com o companheiro em São José do Rio Preto, a 440 km de São Paulo. O Tribunal de Justiça (TJ-SP) decidiu, a pedido do Minist ...

IBDFAM-GO promove debate

No próximo dia 30, às 19h30,  o IBDFAM-GO promove, em Goiânia,  o I Debate sobre Direito de Família e área afins da seção estadual.  O professor Rodolfo Petreli da Universidade Católica de Goiás, ministrará  a palestra  "Transtornos de personalidade e conflitos nas relações conjugais"  como tema fomentador do debate. Sai ...

TJRS - Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

A prisão de devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime aberto, permitindo-se a saída do réu durante o dia para trabalhar. A medida objetiva dar condições ao devedor de cumprir com o pagamento dos alimentos devidos. Com esse entendimento, o Desembargador Ricardo Raupp Ruschel do TJRS confirmou liminar, em habeas corpus, possibilitando ao impetrante saídas diárias das 6h ...

TJRS reconhece união estável entre duas mulheres

Ação para reconhecer a família por duas mulheres (uma de 63 anos e outra já falecida) que conviveram em união estável por 25 anos foi julgada porcedente pelo TJRS, ontem (07/01).  O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, afirma que o casamento civil está disponível para todos, independentemente de orientaç&atild ...

População é responsável por apenas 0,05% das leis

Apenas quatro projetos de origem popular conseguiram romper o cerco do Congresso e viraram lei desde 1988, data da promulgação da Constituição, até hoje. Isso representa menos de 0,05% de um total de 9.429 proposições que se tornaram norma jurídica no período, de acordo com dados da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. A reportagem é da Folha de S.Paulo.  ...

Pensão de seguro por invalidez não integra partilha

Pensão ou indenização recebida do seguro por invalidez não integra a partilha na separação judicial. O entendimento é a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que a pensão não pode ser dividida porque o inválido utiliza a renda para o seu sustento. No caso analisado, o casal propôs quatro aç ...