Filho não tem direito a pensão se puder trabalhar

Filho maior de idade, desempregado, mas com capacidade de exercer atividade profissional, não tem direito a pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os desembargadores negaram o recurso ajuizado por um homem de 30 anos que buscou reverter a decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da pensão alimentíc ...

Holanda infringe o direito da criança

O Tratado Internacional para o Direito da Criança não está sendo aplicado na Holanda como deveria. Está afirmação está nos documentos publicados pela Unicef e a organização humanitária Defence for Children. Este é o primeiro ano em que é publicado um relatório dessas duas organizações sobre o Direito da Criança na Holanda.   Em uma discussão com cinco especialistas no assunto, foram levantados os seguintes aspectos: maus ...

Sala de Audiência comenta decisão sobre transgenitalização

 O programa Sala de Audiência, da TV Justiça volta  a discutir a cirurgia de transgenitalização. Nesta semana reapresenta um debate sobre os direitos sexuais, com base na decisão do Tribunal Regional Federal, ocorrida em agosto do ano passado, que obriga que o Sistema Único de Saúde (SUS) inclua na sua lista de procedimentos cirúrgicos operações de mudança ...

TJPR reconhece direito de companheiro requerer inventário em união homossexual.

 TJPR deu provimento à apelação de W.M.F.para reformar a decisão que o considerou parte ilegítima para requerer a abertura do inventário dos bens deixados por seu companheiro, falecido em setembro de 2006.W.M.F requereu a abertura do inventário do bens de seu companheiro, demonstrando que conviveu com ele durante mais de 10 anos. A convivência foi pública, estável, com obri ...

IBDFAM-RJ - posse da nova diretoria

A nova diretoria do IBDFAM-RJ tomou posse em 12/02, no Rio de Janeiro (RJ). A juíza Mônica Fabião passou oficialmente a presidência da seção estadual à advogada Leilah Borges da Costa.   Também compõem a nova diretoria a desembargadora Conceição A. Mousnier (vice-presidente), a promotora de justiça Kátia Maciel (primeira secretária), o magistrado Antonio Iloísio Barros (segundo secretário), o advogado Bernardo Moreira Garcia (t ...

Ex-mulher também tem direito a pensão por morte

Se a mulher recebia pensão do ex-marido desde a separação judicial, a presunção de que ela dependia dele justifica o recebimento de pensão, mesmo depois da morte do ex. A conclusão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores condenaram uma empresa de planos de previdência privada a indenizar uma dona de casa. Ela vai receber ...

Direito homoafetivo é discutido em programa da TV Justiça

União, adoção e os direitos homoafetivos são focos do programa Trocando Idéias, da TV Justiça, desta semana que entrevista a diretora do IBDFAM-SP, Viviane Girardi. O programa conta também com os depoimentos de Gustavo Menezes, advogado do projeto Rede Cidadã, e de Julian Rodrigues, ativista do Instituto Edson Neris de São Paulo e membro da Comissão Organizadora Nacio ...

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

"A dispensa do benefício alimentar, por ocasião da separação judicial, não obstaculariza o exercício posterior desse direito por um dos cônjuges, tendo em vista o caráter irrenunciável que se reveste tal obrigação". Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJGO  manteve sentença da 9ª Vara de Família, Sucessões ...

Franceses favoráveis a casamentos, mas não à adoção para homossexuais

 PARIS (AFP) - A maioria dos franceses é favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas contrária à possibilidade de adoção para esses casais, segundo uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo jornal gratuito Metro. A pesquisa revela que 54% das pessoas entrevistadas são favoráveis ou mais ou menos favoráveis ao casamento de homossexuais. Em compensa&cced ...

TJRS — Especialização em Família: nova Vara em Alegrete

O TJRS instalou na semana passada mais uma Vara Especializada em Família, Sucessões e Infância e Juventude, na comarca de Alegrete (RS). A 3ª Vara inicia o funcionamento com cerca de 3 mil ações.  Parece ser consenso entre os magistrados que a especialização em Família traz benefícios tanto para a população em geral quanto para o andamento do judiciário. ...