Não se declara nulidade do ato se o interesse do menor é preservado

Não se declara nulidade por falta de audiência do Ministério Público (MP) se o interesse do menor se acha preservado e o fim social do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é atingido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público de Santa Catarina e manteve a decisão de segunda instância. Por não ter participado do processo, o MP pedia a anulação da adoção do menor M.A.V. ...

CPI da Pedofilia quebra sigilo de 3.261 páginas do Orkut

A CPI da Pedofilia do Senado aprovou hoje (9/4) a quebra do sigilo telemático de 3.261 páginas do site de relacionamentos Orkut, de propriedade da Google. A quebra se restringe às páginas que supostamente abrigam fotos de pedofilia que foram alvo de denúncias e estão protegidas por uma ferramenta de bloqueio que permite que apenas pessoas autorizadas pelos donos tenham acesso ao conteúdo.Com a medida, a Google está obrigada a repassar à ...

Promotora defende em CPI adoção de crianças índias

Ouvida na última terça-feira (8) em audiência da CPI da Subnutrição de Crianças Indígenas, em Brasília, a promotora da Infância e da Juventude Ariadne de Fátima Cantú da Silva sugeriu a adoção de crianças índias como uma das formas de atenuar os problemas pelos quais as comunidades passam em Mato Grosso do Sul. A promotora afirmou que a situação das crianças indígenas de Dourados requer interferências radicais, ...

Presidente da Google se compromete a combater pedofilia na Internet

O presidente da Google do Brasil, Alexandre Hohagen, se comprometeu ontem (9/4) com as autoridades brasileiras a colaborar para a identificação, punição e prevenção de crimes sexuais contra crianças no site de relacionamentos Orkut. Hohagen participou de audiência pública na CPI da Pedofilia.A Google vem sendo acusada pelo Ministério Público Federal e pela organização não-governamental Safernet, que faz monitoramento de crimes ...

Ex-namorado indeniza por agressão

Uma dona de casa será indenizada por danos morais, no valor de R$7 mil, por ter sido agredida pelo seu ex-namorado, produtor rural, na cidade de Araxá. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na petição inicial, a dona de casa relata que namorou o produtor rural durante três anos, com quem teve uma filha. Assim que ela nasceu, ele teria passado a namorar outra pessoa, o que resultou no término do relaci ...

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado da Bahia para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da viúva. No caso, M.L.A. ajuizou uma ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, alegando que, ...

Herdeiros não recebem pensão por acidente de trabalho

Família não tem direito à pensão paga por diminuição da capacidade de trabalho depois da morte do beneficiário. Este foi o entendimento vencedor na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial apresentado pelo espólio de Cláudio Assis Argento.   "Com a morte do trabalhador, a diminuição de sua capacidade laborativa perde a razão de ser. A indenização, se continuasse a ser paga, não encontraria, ...

Lei Maria da Penha ainda encontra resistência

Ainda há resistência - de juízes e até das próprias varas especializadas - com relação à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) que tornou mais rigorosa a pena contra quem agride mulheres. A opinião é da antropóloga da Universidade de Brasília (UnB) Lia Zanotta que participou ontem (7), em São Paulo, de um seminário que discute a violência doméstica e tem o objetivo de sensibilizar e capacitar operadores do direito e profissionai ...

Rigor do MEC deve se estender às faculdades públicas

Depois de passar um pente-fino nos 80 cursos de direito que obtiveram notas 1 e 2 no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), o Ministério da Educação (MEC) decidiu tornar obrigatório o corte de cerca de 13,5 mil vagas em 23 cursos. Além disso, o MEC está pressionando esses cursos para que assinem um "termo de saneamento", pelo qual eles se comprometem a modernizar o currículo, a reduzir o número de alunos por sala de ...

Australiana de 38 anos teve uma filha com o próprio pai

Uma australiana que teve uma filha com o próprio pai pediu que "seu amor proibido seja aceito", ao aparecer, no domingo (6)  ao lado de seu progenitor e da criança em um programa de televisão, após ser condenada por incesto. A sentença condenatória alcança os dois adultos; o julgado é de primeiro grau e está sujeito a recurso a uma corte estadual. Ambos foram condenados por duas acusações de incesto cada um. Enquanto o recurso nã ...