STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF ap ...

Justiça Pela Paz em Casa: mutirão do Judiciário no combate à violência doméstica

Faltam quatro dias para começar a XI edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todos os Tribunais de Justiça do País. Em alguns Estados, a campanha já começou. Em Belém, cerca de 100 operários de canteiros de obras da construção civil já assistiram palestras sobre a importânci ...

Descriminalização do aborto: veja a situação no Brasil e as mudanças na Argentina e no Uruguai

Quem faz a defesa de várias mulheres acusadas de cometer um aborto é a Defensoria Pública. Um núcleo localizado em São Paulo reuniu 30 casos em que mulheres foram acusadas. “Nós percebemos que as mulheres são na maioria mães de outros filhos, cuidadoras e provedoras dos lares. Todas são mulheres sem qualquer antecedente criminal. São pobres, com renda entre R$ 600 e R$ ...

Orientações sobre idade mínima na educação infantil saem até setembro

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, o Conselho Nacional de Educação (CNE) vai divulgar até meados de setembro orientações para escolas e sistemas de ensino sobre a idade correta para a matrícula das crianças. Escolas públicas aguardam as definições para ...

TJ da Paraíba reclassifica como feminicídio 89 processos em tramitação

O Tribunal de Justiça da Paraíba reclassificou como feminicídio 89 processos em tramitação que têm mulheres como vítimas. O objetivo é obter dados mais próximos da realidade sobre o número de crimes desse tipo no estado. De acordo com a juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJ, a reorganiza&cce ...

Viva Maria: Legislativo volta a propor que PMs e delegados estipulem medidas protetivas a mulheres

Não faz muito tempo, mulheres e movimentos ocuparam o espaço do nosso Viva Maria contra a tentativa de mudança numa das leis mais conhecidas desse nosso país: a Lei Maria da Penha. Na época, feministas que contribuíram, inclusive, com a elaboração do texto da 11.340/06, se posicionaram, com fortes argumentos, sobre a inconveniência de se permitir que policiais militares e delegados ...

STF confirma que transexuais podem alterar registro civil sem cirurgia

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (15/8) o entendimento que autorizou transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Com a decisão, a alteração poderá ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente no cartório. Leia a matéria completa. ...

Crimes contra a mulher obrigam evolução legislativa de proteção

Mulher é assassinada com quatro tiros na cabeça pelo companheiro. A manchete é genérica - trata-se de fato ocorrido em 1976, mas poderia estampar os jornais de hoje. O mês de agosto foi marcado por brutais casos de morte de mulheres pelos próprios parceiros. O termo "feminicídio" é recente ordenamento jurídico. Foi em 2015, pela lei 13.104/15, que o crime contra a mulher ...

Pena por violência doméstica contra mulher não pode ser substituída, decide STJ

Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de violência contra a mulher ou grave ameaça em ambiente familiar. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar uma decisão que concedeu a substituição de pena a um homem que, após discussão com sua companheira, agrediu-a com socos e empurrõe ...

Além do aborto, STF terá de julgar restrições à esterilização voluntária

A polêmica em torno da descriminalização parcial do aborto chegou ao Supremo Tribunal Federal em março do ano passado. Mas o julgamento da questão pelo plenário da arguição de preceito fundamental (ADPF 442) ficou mais próximo depois da realização, na última semana, da longa audiência pública convocada pela ministra-relatora Rosa Weber. Contudo, o ...