Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisór ...

Comissão aprova pena maior para crime de abuso praticado por filhos contra pais incapazes

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na terça-feira (14) proposta que aumenta em 1/3 a pena prevista para o crime de abuso de incapaz quando for praticado por filho contra pai ou mãe que sofra de alienação ou debilidade mental. O texto do projeto passa a prever que esse crime será punido com pena que varia de 2 anos e 8 meses até 8 anos de reclusão. Foi aprovado o Pr ...

Comissão aprova gratuidade para idoso no transporte coletivo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na terça-feira (14) proposta que concede gratuidade no transporte coletivo público rodoviário, hidroviário, ferroviário e aéreo a pessoas com mais de 65 anos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que é alterado pelo substitutivo, prevê a gratuidade a maiores de 65 anos apenas nos transportes coletivos públicos urbanos ...

Comissão aprova mudanças do Senado a crime de exposição de fotos íntimas na internet

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou nesta terça-feira (14) proposta que pune com pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”. O texto da Câmara dos Deputados modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de vi ...

STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, para autorizar a alteração do registro civil de pessoa transgênero, diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF ap ...

Justiça Pela Paz em Casa: mutirão do Judiciário no combate à violência doméstica

Faltam quatro dias para começar a XI edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todos os Tribunais de Justiça do País. Em alguns Estados, a campanha já começou. Em Belém, cerca de 100 operários de canteiros de obras da construção civil já assistiram palestras sobre a importânci ...

Descriminalização do aborto: veja a situação no Brasil e as mudanças na Argentina e no Uruguai

Quem faz a defesa de várias mulheres acusadas de cometer um aborto é a Defensoria Pública. Um núcleo localizado em São Paulo reuniu 30 casos em que mulheres foram acusadas. “Nós percebemos que as mulheres são na maioria mães de outros filhos, cuidadoras e provedoras dos lares. Todas são mulheres sem qualquer antecedente criminal. São pobres, com renda entre R$ 600 e R$ ...

Orientações sobre idade mínima na educação infantil saem até setembro

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, o Conselho Nacional de Educação (CNE) vai divulgar até meados de setembro orientações para escolas e sistemas de ensino sobre a idade correta para a matrícula das crianças. Escolas públicas aguardam as definições para ...

TJ da Paraíba reclassifica como feminicídio 89 processos em tramitação

O Tribunal de Justiça da Paraíba reclassificou como feminicídio 89 processos em tramitação que têm mulheres como vítimas. O objetivo é obter dados mais próximos da realidade sobre o número de crimes desse tipo no estado. De acordo com a juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJ, a reorganiza&cce ...

Viva Maria: Legislativo volta a propor que PMs e delegados estipulem medidas protetivas a mulheres

Não faz muito tempo, mulheres e movimentos ocuparam o espaço do nosso Viva Maria contra a tentativa de mudança numa das leis mais conhecidas desse nosso país: a Lei Maria da Penha. Na época, feministas que contribuíram, inclusive, com a elaboração do texto da 11.340/06, se posicionaram, com fortes argumentos, sobre a inconveniência de se permitir que policiais militares e delegados ...