Licença-paternidade poderá aumentar em SC

Projeto de lei em estudo em Santa Catarina abre discussão para ampliação da licença-paternidade dos servidores públicos estaduais de oito para 15 dias e da licença especial de adoção para seis meses. Na licença especial de adoção, a intenção é dar seis meses de licença a qualquer servidor estadual que adotar uma criança, seja casado ou solteiro. Para a assistente social Úrsula Carreirão, que também trabalha com o Grupo de Estu ...

TJMS - Reconhecida impenhorabilidade de bem de família de fiador de locação

A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação. Segundo o relator do processo, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, não se deve falar em penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, não só em função do princípio da isonomia, como também por haver violação ao direito fundamental à moradia. A decisão foi por unanimidade em ju ...

Separação e divórcio em debate hoje (16) na Rádio Justiça

Muitos brasileiros optam pela separação, por julgar que o divórcio seria uma solução mais cara. Mas será que essa conclusão é pertinente? Como podemos distinguir esses dois termos: separação e divórcio? Especialistas esclarecem o assunto no Direito Direto. Nesta terça-feira (16), das 15 às 17 horas. ...

Pais contratam detetives para investigar filhos

Na capital paulista, dobrou a procura por detetives. Pais desesperados em saber os passos dos filhos com idades entre 15 e 17 anos buscam a cada dia mais os serviços desses profissionais. São várias as preocupações com os adolescentes, a maioria de classe média: consumo de drogas, namorado novo, amigos e até saber se o filho é homossexual. O diretor da Central Única Federal dos Detetives do Brasil (CUFDB), Edilmar Lima, garante que houve ...

TJDFT - Desembargadores aplicam Lei Maria da Penha para manter prisão de namorado agressor

A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou habeas corpus para um motorista preso por espancar a namorada, mesmo depois de a vítima se retratar da representação. Ele responde por crime previsto na Lei Maria da Penha, 11.340/2006, porque em duas ocasiões atacou a companheira a chutes, pontapés e puxões de cabelo. Para os Desembargadores, a mulher estaria sendo induzida pelo agressor a desistir do processo. A conclusão foi unânime. De acordo com in ...

Cadastro Nacional de Adoção é tema da programação de hoje (15) da Rádio Justiça

O Cadastro Nacional de Adoção foi lançado simultaneamente, nesta sexta-feira (12), em 5 capitais brasileiras, com o objetivo de agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participou do lançamento em Rio Branco, no Acre. Acompanhe os detalhes no Jornal da Justiça 1ª Edição. Confira também: STF retoma na próxima terça-feira (16) audiênc ...

STJ decide se agressão de ex-namorado se enquadra na Lei Maria da Penha

Está em julgamento na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um conflito de competência em que os ministros precisam decidir se agressão de ex-namorado contra a antiga parceira configura violência doméstica, sendo, portanto, enquadrada na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Dos dez ministros que compõem a Seção, seis consideram que esse tipo de ofensa não é violência doméstica e dois votaram em sentido co ...

Vetos podem inviabilizar ampliação da licença-maternidade

A extensão da licença-maternidade de quatro para seis meses já enfrenta a desconfiança de que pode ficar apenas no papel. Segundo a consultora tributária Heloísa Harumi Motoki, a preocupação é causada pelos dois vetos do presidente Lula ao projeto original. Um dos artigos vetados foi o que previa que as micros e pequenas empresas inscritas no Simples pudessem ter os abatimentos fiscais que as demais empresas receberão. O outro veto é a ...

STF - Interrupção de gravidez de feto anencéfalo volta a ser discutida em audiência pública

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira (16) a discussão sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A quarta audiência pública sobre o tema começará às 9 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma, edifício Anexo II-B, 3º andar.Estarão presentes os seguintes palestrantes:1. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRATitulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, Professora Adjunta por 2 anos na Faculdade de Ci� ...

STJ - Acúmulo de dívidas por usufrutuário pode ser causa de extinção de usufruto

O acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  manteve a decisão que extinguiu o usufruto de uma viúva, sobre metade do imóvel de propriedade da mãe do falecido, por ter acumulado débito condominial. No caso, a viúva f foi casada com o filho da autora da ação, que faleceu e ...