TJMT - Mãe que teve filho morto em acidente de trabalho tem direito pensão

O Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) deve pagar a uma mãe, na condição de dependente, indenização equivalente à pensão previdenciária em virtude da morte prematura do filho dela, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) em janeiro de 1990. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, no Reexame Necessário de Sentença n° 92446/2008, rati ...

CNJ - Semana Nacional pela Conciliação bate recorde em 2008

O presidente do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal  (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou  na última sexta-feira (05/12)  em Cuiabá (MT), no encerramento da Semana Nacional da Conciliação, que as conciliações em mutirões são cada vez mais aceitas e comuns no Brasil como forma de resolver de maneira mais rápida e barata os processos judiciais. Isso se dá especialmente ...

Câmara aprova obrigação de escola dar informação a pais separados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 237/07, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga as escolas a informar pais e mães que não convivem diariamente com os filhos sobre a freqüência e o rendimento do aluno e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Por ter sido modificado na Câmara, o projeto volta para o Senado. O projeto altera a redação d ...

TJGO - Juíza aplica lei sobre alimentos gravídicos

Ao aplicar pela primeira vez a Lei 11.804/2008, que entrou em vigor no mês passado, a juíza Maria Cristina Costa, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, deferiu na última quinta (4) pedido de alimentos gravídicos  a uma mulher determinando o pai pague à gestante, até o dia 10 de cada mês, o valor correspondente a 60% do salário mínimo. Ao pedir os alimentos gravídicos a mulher  ...

IBDFAM-PE promove a última reunião de 2008

A próxima quarta-feira (10) é dia de balanço para o IBDFAM-PE. Com início às 19h, a seção pernambucana fará a última reunião de diretoria do ano com o objetivo de avaliar as atividades desenvolvidas em 2008 e planejar as ações de 2009. Os pernambucanos fecharão o ano  ainda com uma palestra diretor Regional Nordeste do IBDFAM, o Conselheiro do CNJ, Paulo Lôbo.  O evento será realizado  na Pós-Graduação de Direi ...

STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (03), o Recurso Extraordinário (RE) 349703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343, que ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por anal ...

STJ - Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de cruzeiros que foram sonegados por ex-marido durante processo de separação amigável de casamento realizado em regime de comunhão universal de bens.O valor devido deve ser atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento. O cruzeiro foi moeda nacional no período de março de 1990 a julho de 1993. Segundo os autos, a e ...

Problemas como definição de pensão alimentícia, guarda de filhos, divórcio, oficialização de união estável,...

Levar a justiça para mais perto do povo. Este é o principal objetivo do Programa Justiça no Bairro, uma parceria entra o Tribunal de Justiça do Paraná, a prefeitura de Curitiba e o Ministério público do estado. Problemas como definição de pensão alimentícia, guarda de filhos, divórcio, oficialização de união estável, alteração de regime de casamento, reconhecimento de paternidade, adoção e até casamentos coletivos podem ser ...

CNJ - Maternidades pernambucanas serão as primeiras no Brasil a disponibilizar registro civil online

A Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ), em conjunto com o Governo do Estado de Pernambuco, com a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), com a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (ARPEN-PE), Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,  lançou, o projeto "Minha Certidão". O objetivo é erradicar o sub-registro, facilitando o recebimento da c ...

TJRS - Investigação de paternidade tem coleta de material genético em audiência de conciliação

Com a duração de 1h10min, foi realizada audiência inédita no Estado com a coleta simultânea de material genético para exame de DNA, em processo de investigação de paternidade. O resultado será conhecido em 30 dias (confira abaixo). O "Projeto Paternidade Legal", da Corregedoria-Geral da Justiça, se iniciou na última sexta (28), no Foro Central de Porto Alegre, onde foram designadas 10 audiências para reconhecimento de paternida ...