Juiz intima pais em caráter de urgência para regular regime de visitas

A 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí determinou a expedição urgente, aos pais de uma criança de três anos, de uma mandado para regular o regime de visitas. As partes deverão entrar em acordo para estabelecer um regime provisório de contato virtual entre pai e filha durante a quarentena, ou então apresentar outra proposta em até cinco dias. Leia ...

“Estão usando o argumento da pandemia para praticar alienação parental”, diz especialista

As consequências da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) estão indo muito além da área da saúde. Para menores de idade que têm pais separados e em situação de conjugalidade mal resolvida elas podem ser ainda maiores. Segundo o advogado em Direito de Família José Eduardo Coelho, pais e mães estão usando o argumento da pandemia para praticar aliena&ccedi ...

Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido da Prefeitura de Umuarama (PR) para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que determinavam ao ente público a concessão de vagas em creche próximas às residências das crianças o custeio de mensalidades de entidades privadas que prestem igual serviço. O munic&iac ...

Infância e Juventude: medidas de acolhimento devem ser reavaliadas, ainda que audiência concentrada remota seja inviável

Com a pandemia do novo coronavírus, foram adotadas ações excepcionais e temporárias no Poder Judiciário. Nesse sentido, as audiências concentradas na área da Infância e Juventude, que em tempos regulares são obrigatórias e acontecem de forma presencial, sofreram adaptações. Seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no últi ...

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

Com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para assegurar a uma presa com filho de quatro anos de idade o direito de ...

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o STJ adotou o ente ...

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade de o fisco exigir da mulher, posteriormente, o pagamento do imposto sob ...

DF não pode suspender estágio probatório de servidores durante licença maternidade

O Poder Público não pode recusar a reconhecer o direito à não suspensão do estágio probatório durante o usufruto das licenças maternidade, sob pena de impedir o exercício de direito fundamental. Com esse entendimento, o juiz Paulo Carmona, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou que o Distrito Federal se abstenha de suspender a contagem do per&iacut ...

TJSP cria projeto-piloto de conciliação e mediação durante pandemia de Covid-19

A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo editou dois novos regulamentos com relação aos procedimentos judiciais em face da pandemia de Covid-19. Um trata de conciliação e mediação, outro de pedidos para cremar cadáveres. Nesse período, o Judiciário paulista está 100% em sistema remoto de trabalho. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Propostas buscam proteger população indígena durante pandemia

Três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados buscam garantir proteção para povos indígenas em meio à pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei 1283/20 cria um plano emergencial para enfrentamento à Covid-19 em territórios indígenas. A proposta, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), tramita na Câmara dos Deputados. A Secretaria Especial de Saúde Ind&ia ...