Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de "relações íntimas de afeto" não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite ...

Brasil tem mais de 150 mil processos referentes à violência contra mulher

O Poder Judiciário brasileiro possui 150.532 processos tramitando nas varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os dados referem-se a informações prestadas por 23 tribunais de justiça do país à Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números não revelam estatísticas dos tribunais de Rondônia, Roraima, Rio Grande do Norte e Paraíba, que não repassar ...

Inventário deve ter bens adquiridos por esforço comum

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por maioria, que o processo de inventário de um austríaco considere apenas bens comprovadamente adquiridos pelo esforço comum do casal. O caso trata de inventário de diversos bens deixados por um austríaco casado pela segunda vez. Ele deixou três filhos: um do primeiro casamento e dois do segundo. O inventário tramita desde outubro de 1993, na 3ª Vara da Família e Sucessões de S ...

Câmara aprova figura do pai social em casas-lares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2971/04, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que institui a figura do pai social, com as mesmas características, direitos e deveres já existentes para a mãe social (funcionária de abrigo responsável pelo atendimento em período integral de crianças e adolescentes em situação de risco). O projeto tramitou na Câmara em caráte ...

Reconhecido direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu na última sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo ...

Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente

  A parte que se recusa a se submeter ou que impede a produção de prova pericial não pode pleitear posteriormente, no curso do processo ou em fase de recurso, a conversão do julgamento em diligência para a realização daquela mesma prova a que se negou anteriormente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que herdeiros não poderão converter o processo para realização de exame de DNA para investigação de paternidade que ...

Julgamento coloca Lei Maria da Penha em questão

A Câmara Criminal do TJDFT julga  na próxima segunda-feira, 30 de março, o réu que ateou fogo na mulher, grávida de seis meses (processo nº 2006.0910173057). A vítima teve queimaduras de 1º e 2º graus e foi obrigada a fugir para outro estado. O caso foi julgado pela 1ª Turma Criminal do TJDFT, no dia 31 de maio de 2007. O julgamento foi considerado histórico porque reconheceu por maioria (dois votos a um) que a instauração d ...

Filha condenada por maus tratos à mãe idosa

A 6ª Câmara Criminal do TJRS negou apelo de filha denunciada por colocar em risco a integridade e a saúde física e psíquica da própria mãe. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão (por apropriar-se do imóvel e da aposentadoria da idosa) e 2 meses de detenção (por submeter a mãe a condições desumanas), em regime aberto e à pena pecuniária de 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O Ministé ...

Menina saudita de 8 anos pode conseguir anulação de seu casamento com homem de 47 anos

Uma corte de apelações de Riade se recusou a reconhecer e reconhecer a decisão de um foro da cidade de Onaiza, cujo juiz aceitou que um homem de 47 anos casasse com uma menina de 8 anos.  Segundo a legislação do país árabe,  a decisão da corte de apelações não anula automaticamente a autorização para o polêmico casamento, mas mantém em aberto a possibilidade de anulação da união. Defensores dos direitos humanos comemor ...

TJGO - Turma Cível permite que menor ajuíze ação de alimentos contra avós paternos

Em decisão unânime e em sintonia com a modernidade jurídica, os desembargadores da 1ª Turma Cível reconheceram que um menor pode ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos, já que o pai encontra-se em outro país e em endereço desconhecido. Referida decisão foi proferida na Apelação Cível nº 2008.007466-9, interposta pela menor N.L.A.S, representada pela mãe, contra a sentença que havia indeferido a inicial por ter a me ...