MG será o primeiro estado a implantar Projeto de Integração da Justiça

O primeiro estado que vai adotar o projeto piloto do Protocolo Integrado do Judiciário será Minas Gerais. O objetivo é integrar a comunicação, por meio eletrônico, entre os ramos da Justiça comum e especializada. O Conselho Nacional de Justiça pretende concluir a implantação do projeto no estado até o final de junho. Na primeira etapa do projeto, participarão o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal de Justiça de Minas ...

IBDFAM REDISCUTE CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE FAMÍLIA

O IBDFAM recebeu, nesta semana,  mais uma consulta legislativa. O deputado Sérgio Barradas Carneiro, associado e parceiro legislativo do IBDFAM, solicitou um parecer sobre o PL 5696/2001, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) na assitência às demandas familiares. Se aprovado, o projeto concede ao autor da ação a faculdade de escolher entre a justiça comum e a especial para resolver o confl ...

Pai deve levar filho a eventos religiosos

O Tribunal de Pequenas Causas de Elche, no sudeste da Espanha, obrigou o pai divorciado Vicente Sanz a levar o filho de 10 anos às procissões da Semana Santa. A mãe Barbara Campos, católica, levou o ex-marido aos tribunais porque ele se recusava a ir com a criança aos eventos religiosos. As informações são da BBC Brasil. A disputa foi parar na Justiça quando ficou decidido que a criança ficaria com o pai durante o feriado da Pás ...

Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ

Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa. Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito mil delas estão aptas para a adoção. Os dados estão no r ...

TJGO autoriza hospital a fazer aborto

O juiz da 1ª Vara Criminal de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, autorizou o Hospital Materno-Infantil a fazer aborto em uma mulher. Ela está gerando um feto portador de síndrome de Kantrell, anomalia que impede a vida fora do útero. O pedido foi formulado pela gestante, que juntou exames e laudos que comprovam que seu filho sofre de um fechamento de parede abdominal. Reconhecendo que não existe previsão legal para o aborto nesse ti ...

TJMG agiliza exames de DNA

Em parceira com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça lança, hoje (07)l, às 17 horas, o projeto "Pai Presente" com o objetivo de realizar exames de DNA, nas ações investigatórias e negatórias de paternidade e maternidade em que as partes sejam beneficiárias da Assistência Judiciária. O evento será realizado no auditório do TJMG - rua Goiás, 253, 3º andar. A escolha do laboratório da ...

Herdeiros têm direito a participação sobre venda de obra de arte

O direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o direito de sequência perdura mesmo que a obra tenha sido alienada pela primeira vez após a morte do criador. O entendimento das instâncias inferiores era de que a participação existiria aos sucessores apenas quando a venda fosse feita pelo autor. O julgamento envolveu 22 desenhos d ...

Justiça do Piauí permite companheiro de homossexual como dependente no IR

A Justiça Federal do Piauí determinou que a Receita Federal passe a aceitar companheiro de homossexual como dependente para fins de dedução na declaração de Imposto de Renda. A decisão - uma liminar - é válida para o Estado. A juíza Maria da Penha Fontenele aceitou o entendimento do Ministério Público Federal do Piauí, que solicitou a medida para que, ainda em 2009, os contribuintes que comprovem união estável homoafetiva possam ...

Direito de pai visitar filho não é absoluto

O direito de visitar o filho é respeitável e digno de proteção, desde que não cause danos e prejuízos a ele. Esse foi o fundamento do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a proibição do contato pessoal entre pai e filha. A decisão, por unanimidade, foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado. Para os desembargadores, os vínculos afetivos estão comprometidos de modo severo. O pai é acusado da prática de atos libidinosos ...

Casamento com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da Extradição (EXT) 1121, solicitada pelo governo dos Estados Unidos da América. Celso de Mello afastou a alegação de que o acusado não poderia sofrer processo de extradição em função do casamento civil ...