O IBDFAM recebeu, nesta semana,  mais uma consulta legislativa. O deputado Sérgio Barradas Carneiro, associado e parceiro legislativo do IBDFAM, solicitou um parecer sobre o PL 5696/2001, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) na assitência às demandas familiares. Se aprovado, o projeto concede ao autor da ação a faculdade de escolher entre a justiça comum e a especial para resolver o conflito familiar.

Debate antigo

A criação de  Juizados Especiais de Família é um desejo antigo da Ministra Fátima Nancy Andrighi que, em 2001, havia elaborado um anteprojeto legislativo. O IBDFAM, na época, debruçou-se sobre o assunto e o abordou na 3º edição do Boletim do IBDFAM. Leia a entrevista da ministra e o posicionamento do secretário nacional do IBDFAM, Rolf Madaleno.

Debate atual

A fim de atender à solicitação do deputado, o IBDFAM, além de acionar a Comissão de Assuntos Legislativos, consultou as diretorias estaduais. O assunto continua polêmico e longe do consenso. Para o presidente do IBDFAM-SP, Euclides de Oliveira, o PL é inviável. "Os conflitos familiares não coadunam com os estreitos limites do juizado especial. Nem a estrutura do juizado comporta tamanho aumento de carga", alerta ele. Segundo o desembargador aposentado, seria necessário criar uma estrutura física e de recursos humanos (assistentes sociais, psicólogos, juizes) específica para o juizado de família  não prevista no projeto. Por outro lado, o presidente do IBDFAM-BA, Cristiano Chaves de Faria, simpatiza-se com o PL , mas faz algumas ressalvas ao limitar o atendimento em juizados apenas de  familiares  consensuais.

Na análise do relator do PL, Deputado Vicente Arruda, o projeto é inconstitucional, pois fere a Lei 9.099/95 ao não levar em conta que a complexidade da matéria familista impede a celeridade na análise  (leia o parecer).  O deputado  Barradas Carneiro pediu vista e vai apresentar seu entendimento na próxima semana.  Envie sua posição para pautar o voto do parlamentar ao e-mail para vinicius.meirelles@camara.gov.br