A Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade ontem (15) o PL do IBDFAM que trata de alimentos. O PL 504/2007, apresentado pelo deputado associado ao IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro, dispõe sobre a prestação de alimentos na separação, divórcio e na dissolução da união estável independente de culpa e sobre a impossibilidade de renuncia a alimentos quando houver relação de parentesco.

Investigar de quem é a culpa pelo fim de uma relação afetiva é, segundo o entendimento do IBDFAM, além de uma invasão à esfera privada do indivíduo, um estímulo a longos e dolorosos litígios. Partidário desta convicção, o relator do PL, deputado Chico D´Angelo, consentiu em seu parecer que já era tempo de deixar de perquirir a culpa do cônjuge, também porque o principal  fato gerador da obrigação alimentar é a necessidade. Leia o PL . O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara