Justiça inclui o sobrenome de família da esposa ao nome do marido

O Juiz substituto José Aranha Pacheco, da Comarca de Itajaí, julgou procedente o pedido formulado por R.C.R. da S., nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, para incluir o patronímico de família de sua esposa (T.) ao seu nome. Em consequência também retificar os registros de nascimento de suas filhas para neles constar também aquele apelido. O autor sustentou sua pretensão no fato de que mantinha um forte laço de amizade ...

Pedido de alteração de registro civil devido cirurgia de mudança de sexo

A ministra Nancy Andrighi analisa hoje(15), na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso interposto por transexual que pretende a alteração do seu registro de nascimento quanto ao nome e gênero, após ter realizado, no Brasil, a cirurgia de transgenitalização. O transexual recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que "em linha de registro civil, prevalece a regra geral da imutabilidade do ...

Informatio 08 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 08 VII Congresso ...

Informativo 07 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 07 VII Congresso ...

Informativo 06 - VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Informativo 06 VII Congresso ...

Senado do Uruguai aprova lei que permite que transexuais mudem de nome e gênero nos documentos

O Senado do Uruguai aprovou por unanimidade nessa última segunda-feira, 12 de outubro, a lei que permite que transexuais com mais de 18 anos de idade possam mudar o nome e gênero em todos os documentos, incluindo passaporte e certidão de nascimento.O projeto, que sofre pressão por parte da ala conservadora e da Igreja Católica, foi aprovado pelo Senado após a Câmara dos Deputados alterar a proposta inicial com o intuito de reforçar que a ...

Decreto estabelece punições a ações discriminatórias contra homossexuais

O prefeito de Maceió (AL) Cícero Almeida, assina nesta quinta-feira (15), às 8 horas, decreto que vai regulamentar a Lei nº 4.667, de 23 de novembro de 1997, estabelecendo sanções às práticas discriminatórias a livre orientação sexual dos maceioenses. O anúncio foi feito no último domingo (11), pelo secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro, durante a 9ª Parada Gay."O dec ...

Magistrados do TJDFT palestram sobre Alienação Parental

Você sabe o que é alienação parental? Alguns magistrados do TJDFT têm participado de eventos com objetivo de ampliar as informações sobre o tema. Uma oportunidade para quem deseja conhecer melhor o assunto será o debate que acontecerá nesta quinta-feira, 15, às 19 horas, no Auditório da OAB-DF, na 516 Norte. O desembargador Arnoldo Camanho de Assis e a Juíza Ana Maria Louzada estão entre os debatedores.No evento também acontecerá ...

TJGO autoriza retificação de registro civil de doente mental

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou sentença do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que indeferiu pedido de retificação de registro civil de Nascimento Porto Gaio, portador de enfermidade mental, para incluir os dados de sua filiação, data de nascimento e naturalidade, por achá-lo "incapaz de elucidar os dados necessários à retificação". A relat ...

Debatedores divergem sobre declaração de nascido vivo

Governo e representantes de cartórios divergiram nesta terça-feira, em audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, sobre proposta que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo. O objetivo da proposta é que o documento tenha respaldo legal para garantir que os nascidos vivos já registrados nos sistemas de saúde possam ser identificados mesmo sem ter a certidão de nascimento. O diretor do Dep ...