Direito de Família na Mídia
20/10/2009
Ex-marido que ameaça mulher deve ter prisão mantida
Mantém-se a prisão do acusado preso em flagrante por violência familiar contra a mulher, se a decisão que lhe negou a liberdade provisória baseou-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência. Esse entendimento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso culminou na manutenção da prisão preventiva de um homem acusado de ameaçar a ex-companheira, preso em agosto deste ano, por ter descumprido as ...
20/10/2009
Aprovadas medidas de proteção à criança
O Parlamento do Mercosul aprovou nesta segunda-feira (19) duas propostas de proteção à criança e ao adolescente que vivem nos países do bloco: uma de criação de uma linha telefônica comum para o recebimento de denúncias de violações dos direitos de meninos e meninas, relatada pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), e outra que prevê parcerias com os provedores de internet para o combate à Pedofilia, elogiada pelos senadores Eduardo ...
19/10/2009
Bloco de Esquerda avança com igualdade no Casamento Civil em Portugal
O Bloco de Esquerda apresentou no pultimo dia 15, algumas das suas "principais propostas para esta sessão legislativa", entre elas a igualdade no Casamento Civil para gays e lésbicas.Em conferência de imprensa em Lisboa, no parlamento, José Manuel Pureza, novo líder parlamentar do partido, apresentou os primeiros projectos de lei do Bloco de Esquerda na XI Legislatura.Além do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o pacote inclui outro ...
19/10/2009
Vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação ...
16/10/2009
Único imóvel de solteiros, separados, divorciados ou viúvos poderá ser impenhorável
Projeto de Lei da Câmara (PLC 104/09) que torna impenhorável o único imóvel pertencente a pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, utilizado para a sua moradia, deve ser votado na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que será examinado em decisão terminativa, é de autoria do então deputado Augusto Nardes e recebeu duas emendas do relator, senador Romeu Tuma (PT ...
16/10/2009
Nova lei espanhola dá asilo a homossexuais perseguidos
O Congresso espanhol aprovou, nesta quinta-feira (15), a nova lei de asilo que protege aqueles que são perseguidos por conta de gênero ou orientação sexual. Pela proposta, o pedido de asilo pode ser feito pelos candidatos nas embaixadas, mas esse direito não vale para cidadãos da UniãoEuropeia. O projeto da nova lei foi aprovado por unanimidade com 327 votos a favor e uma abstenção. O regulamento inclui assistência judic ...
16/10/2009
Sancionada a lei que autoriza o registro civil único
A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, ...
15/10/2009
Transexual consegue alteração de nome e gênero
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. O regist ...
15/10/2009
Apoio a projeto que criminaliza homofobia
Empenhada em reduzir a violência contra pessoas do segmento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), a residente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, deputada Terezinha Nunes (PSDB), informou que o colegiado enviará um ofício ao Senado, no sentido de reforçar a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122/06, de autoria da deputada federal Iara Bernardi (PT/SP), criminalizando a hom ...
15/10/2009
Restituição de direitos de crianças e adolescentes
Restituir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes abrigados em instituições públicas no Estado. Esse é o foco do trabalho do Poder Judiciário de Mato Grosso com o programa permanente Adotar é Legal, que desde o ano de 2002 atua em prol do resgate da dignidade daqueles que estão em situação de risco ou à espera de uma nova família. Todo o trabalho da Justiça Estadual está voltado para a sensibilização da socie ...