Atraso de pensão alimentícia enseja prisão civil de alimentante

Somente com o pagamento das três últimas prestações de pensões alimentícias vencidas à data do mandato de citação e as vincendas durante o processo, o devedor alimentante pode evitar sua prisão civil. Com isso, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu um habeas corpus impetrado por um pai devedor que sustentou constrangimento ilegal ao ter sido preso por não pagar os alimentos aos filhos. Aduziu a def ...

VII Congresso pede aprovação de PEC do Divórcio

A PEC 28/2009, já vitoriosa na Câmara dos Deputados, tem sua importância reiterada em expediente encaminhado ao Senado Federal, pelo IBDFAM. O documento que reforça a importância para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que elimina a separação judicial como etapa obrigatória para o divórcio é endossado pela "Carta de Belo Horizonte". "A PEC significa o epílogo de uma longa caminhada para a efetivação da liberdad ...

STJ decide se ex-companheira pode administrar bens antes de reconhecida união estável com o falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento que decidirá se a possível ex-companheira de um fazendeiro nordestino pode permanecer na posse e administração de metade dos bens do falecido, mesmo na pendência do reconhecimento da união estável do casal. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no sentido de manter a meação (metade dos bens) sob a guarda da mulher, devendo ela requerer autorização judicia ...

Menino trazido da Alemanha para o Brasil deverá voltar ao país de origem

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a aplicação da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), no caso do menino alemão J. L. K. K., de 5 anos.Trazido ao Brasil em junho de 2007, ele deverá ser entregue às autoridades centrais da Alemanha para posterior julgamento, em que será definido se deverá ficar com a mãe brasileira, ou com o pai alemão. A determinação, que havia sido ...

Lei vigente à época do óbito regulamenta pensão a filha de servidor

 A Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou os argumentos apresentados pela filha de um ex-cabo, já falecido, que impetrou o Mandado de Segurança nº 47801/2009, e considerou correta decisão administrativa de Secretaria de Estado de Administração ao suspender o pagamento de pensão por morte em favor da impetrada, de forma unilateral. Conforme os magistrados de Segundo Grau que anali ...

Entidades pedem que homofobia tenha mesmo tratamento de racismo

Entidades ligadas aos direitos dos homossexuais, travestis e transexuais cobraram, nesta quinta-feira, que a homofobia tenha o mesmo tratamento legal que a prática de racismo. Durante seminário sobre homofobia nas escolas, promovido pela Comissão de Legislação Participativa e pela Comissão de Educação e Cultura, alguns participantes defenderam que só a criminalização da prática poderá reduzir o preconceito contra essa população, es ...

Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade da mãe para agir em nome dos filhos. A discussão judicial começou em uma ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de alim ...

Lei Maria da Penha é aplicada contra tutora de menor

A Defensoria Pública do Estado em Taubaté obteve decisão na Justiça que garante a aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica entre curadora e curatelada. Pela decisão, o Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões acatou o pedido do Defensor Público Saulo Dutra de Oliveira, que solicitou a aplicação da referida Lei em defesa da curatelada L.S.P, contra agressões que teriam sido praticadas por sua curadora, ...

Erro em registro civil poderá ser corrigido diretamente em cartório

O oficial de registro poderá ter autorização para realizar, de ofício e no próprio cartório, após manifestação conclusiva do Ministério Público (MP), a retificação de erros evidentes de qualquer natureza em registro civil, como em certidões de nascimento, casamento ou óbito. A proposta (PLC 44/09) foi aprovada nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o relator, senador E ...

Direito a pensão alimentícia é intransmissível

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por uma mãe e manteve sentença de Primeira Instância que, nos autos de uma ação de execução por quantia certa, acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de que os alimentos, direito personalíssimo, são irrenunciáveis, indisponíveis e intransmissíveis. No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, é patente a impossibi ...