Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido

A concessão de pensão para viúvas e demais dependentes de juízes classistas aposentados é feita de acordo com a legislação vigente no período em que a pessoa aposentada em questão faleceu e não, de acordo com a lei da época da aposentadoria. Essa é a tese sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto pela viúva de um juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Regi ...

Nova lei de adoção determina criação de cinco tipos de cadastros

O magistrado José Dantas de Paiva, Gestor Estadual do Cadastro Nacional de Adoção, repassou aos demais juízes que compõem o Judiciário Potiguar uma orientação em razão da nova lei de adoção que entrou em vigor no último dia 04 de novembro. Dr. José Dantas chama atenção para os artigos nº 101 e 258-A da lei 12.010, de 29 de julho de 2009, que trata do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, em resumo esses artigos deter ...

STF avança com medidas que possibilitam o andamento eletrônico dos processos

Uma nova Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no final de outubro trouxe mais avanços à tramitação eletrônica dos processos na Corte. Trata-se da Resolução 417/2009 que em seu artigo 21 prevê que a partir do próximo dia 31 de janeiro todos os atos e peças referentes às classes processuais previstas nesta Resolução somente poderão ser recebidas por meio eletrônico. Portanto, a partir de janeiro, as peças refer ...

Responsabilidade de pensão é de quem registra

Se a parte recorrente registrou espontaneamente uma criança que, à época, já sabia não ser seu filho biológico, não pode, posteriormente, alegar esse fato para se desonerar da pensão alimentícia. Esse é o ponto de vista da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acolheu recurso interposto pelo alimentante e manteve decisão que deferira alimentos provisórios para a manutenção da criança. A decisão tev ...

Nova diretoria IBDFAM-MT

Presidente:  Naime Marcio Martins Moraes Vice-Presidente:  Angela Regina Gama da Silveira G. Gimenez Secretaria:  Danielle Cristina Preza Daltro Dorileo Tesoureira:  Ana Lucia Ricarte Representante dos estudantes:  Ulysses Lacerda Moraes ...

Nova diretoria IBDFAM-SP

Diretoria IBDFAM - SP - Composição Presidente - Antonio Carlos Mathias Coltro Vice-Presidente - Sérgio Marques da Cruz Filho Assessora da Diretoria - Maria Beatriz Ciarlariello e Antonio Limongi França 1o. Tesoureiro - João Ricardo Brandão Aguirre 2o. Tesoureiro - Daniel Blikstein Secretária Geral - Viviane Girardi Secretário Geral Adjunto - Mario Luís Delgado Diretor de relações Institucionais - Cássio Namur Diret ...

Mãe biológica não pode exigir visitas à filha adotada

O Juiz de Direito Luís Gustavo Pedroso Lacerda, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Porto Alegre, negou à mãe biológica pedido de visitas para visitar a filha que deu em adoção.A mãe biológica ajuizou ação de regulamentação de visitas contra a mãe adotiva. A requerente alegou que até 2005 conviveu com a filha biológica (nascida em 1996 e dada em adoção em 1999) na casa da requerida.Referiu que a proibição de convivà ...

Justiça usa torpedo para proferir sentença e expedir alvará de soltura

O Poder Judiciário do Acre está se valendo dos mais variados meios tecnológicos para distribuir Justiça de modo célere e efetivo. Prova disso é que no feriado da última sexta-feira (30), o Juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da Vara Criminal de Plácido de Castro, usou um torpedo de celular para proferir uma sentença e expedir alvará de soltura.O magistrado estava em Rio Branco quando foi informado pelo cartório que um devedor de pe ...

Projeto cria auxílio financeiro para adoção de irmãos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5511/09, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que institui auxílio financeiro para a adoção de crianças e adolescentes irmãos. Para receber o auxílio, o adotante deverá apresentar requerimento ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Pelo projeto, o auxílio será de um salário mínimo para adoção de dois irmãos; de dois salários mínimos para três irmãos; e de três salários ...

Governo argentino prepara-se para aprovar o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo

Teve inicio o debate no Governo Argentino para alteração da lei do casamento civil (artgº 172), em resposta a um projecto de lei que pretende substituir os termos "homem e uma mulher" pelo "contraentes", deixando assim de fazer referencia ao sexo dos nubentes.Embora em alguns estados da Argentina já houvesse a possibilidade de celebrar uma outra figura jurídica "União Civil", a comunidade homossexual nunca deixou de debater-se pelo acesso a ...