Projeto prevê novo tipo de guarda compartilhada de crianças

O Projeto de Lei 5515/09, deputado Dr. Talmir (PV-SP), cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos nem permitir ao guardião alterações significativas na vida das crianças, como mudança de domicílio para outra comarca, mudança de colégios ou outr ...

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo normatiza atendimento médico a travestis e transexuais

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) aprovou a Resolução nº 208/2009 que normatiza o atendimento médico a travestis, transexuais e pessoas que apresentam inadequação ao sexo biológico. Homologada pela Plenária do Conselho, a medida entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado, neste 11 de novembro de 2009. Segundo a Resolução, todo atendimento médico dirigido a essa po ...

Na França, casal homoafetivo é autorizado a adotar

Um tribunal francês autorizou, no último dia 10/11, um casal homossexual a adotar uma criança, depois de uma batalha legal que se prolongou por 11 anos. Um juiz de primeira instância já havia negado, por duas vezes, a possibilidade de adoção às duas mulheres, que vivem juntas há 20 anos. A decisão do tribunal administrativo de Beçanson, na região oriental de França, coincide com a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Huma ...

Paciente desiste do Habeas Corpus que pedia ao TJES a interrupção da gravidez de feto com anomalia cerebral

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo homologaram na manhã de ontem (11/11) o pedido de desistência de uma mulher para interromper uma gravidez, cujo feto possui anomalia no cérebro. A gestante havia entrado com um pedido de Habeas Corpus no TJES, no qual solicitava à Justiça Estadual autorização para interromper a gestação. O processo começou a ser votado na semana pass ...

Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não teve indenizar o marido traído por dano moral. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou de responsabilidade civil de terceiro. Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, não há como o Judiciário impor um " ...

Nova diretoria do IBDFAM-SE

Presidente: Adélia Moreira Pessoa Vice-Presidente: Madeleine Alves de Souza Gouvea Diretoria de Relações Interdisciplinares: Katarina Aragão Ponciano Diretoria de Relações Interestaduais: Alba Abreu Lima Diretoria Científica: Maria Conceição de Figueiredo Rolemberg Primeiro Tesoureiro: João Alberto Santos de Oliveira Segundo Tesoureiro: Gilton Feitosa Conceição Secretário Geral: Josenias França do Nascimento Secretário Ad ...

Nova diretoria do IBDFAM-MG

Presidente: Fabíola MeijonFadul Vice-Presidente: Sílvio Augusto Tarabal Coutinho Primeiro Secretário: Haroldo Monteiro de Sousa Lima Segundo Secretário: LedaDuarteMachado Primeiro Tesoureiro: Sandro Antônio Campos Segundo Tesoureiro: Adriana Marra de Paula Comissões Específicas Comissão Acadêmica: Clayton Rosa de Resende Comissão Bioética: JulianaHermont de Melo Comissão Científica: Fabrício Veiga Costa Comissão Eventos ...

Nova diretoria do IBDFAM-RS

Presidente: Dra. Delma Silveira Ibias Vive-Presidente: Dra. Ivone Maria Cândido Coelho de Souza Secretário-Geral: Dr. Conrado Paulino Da Rosa Secretário Executivo: Dr. Diego Oliveira da Silveira Tesoureira: Dra. Maria Inês de Souza Linck Diretora Cultural: Dra. Maria Regina Fay de Azambuja Diretora Social: Dra. Mônica Guazzelli  ...

Indenização por abandono do pai é negada

O abandono afetivo paterno não configura ato ilícito e, portanto, não gera o dever de indenizar. Este foi o entendimento majoritário da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou sentença do juiz Marco Ligabó, da Vara Única de Extrema, Sul de Minas. Alegando abandono afetivo, um rapaz ajuizou ação de reparação de danos morais contra o pai. Nascido de um relacionamento extraconjugal, o rapaz argumenta que ...

Projeto que pune discriminação contra homossexuais, idosos e deficientes passa na Comissão de Assuntos Sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. A proposta (PLC 122/06), de autoria da então deputada Iara Bernardi, foi aprovada na forma de substitutivo oferecido pela relatora, senadora Fátima Cleide (PT-RO). A matéria agora será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constitu ...