Desembargadores unificam interpretação sobre Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo unificou a interpretação sobre um importante dispositivo da lei Maria da Penha. Em votação da sessão do Pleno de hoje, 19/11, a maioria dos desembargadores entendeu que, em caso de lesões corporais leves, a ação penal só pode ser iniciada pelo Ministério Público com a anuência da pessoa agredida . No processo julgado hoje, os desembargadores unificaram a jurisprudência sobre a legitimidade ...

Câmara aprova medidas contra alienação parental

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje uma proposta para inibir a chamada alienação parental, entendida como a interferência na formação psicológica da criança para que repudie pai ou mãe. Essa prática tem sido verificada após a separação ou divórcio dos pais, quando em geral o pai ou a mãe que detém a guarda influencia o filho para que ele rejeite o outro que não detém. O texto aprovado é ...

Ministério Público Federal quer que plano de saúde aceite companheiro homossexual como dependente

O MPF em São Paulo protocolou no dia 16 de novembro, ação civil pública, com pedido de liminar, para que um plano de saúde inclua companheiros homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde. A operadora do plano de saúde alega que não inclui o companheiro do mesmo sexo como beneficiário dependente do plano por "falta de previsão legal". O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Ap ...

Herdeiros não conseguem anular registro de nascimento de filho socioafetivo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação proposta por uma inventariante e a filha do falecido objetivando anular um registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica. No caso, o reconhecimento da paternidade foi baseado no caráter socioafetivo da convivência entre o falecido e o filho de sua companheira. L.V.A.A, por meio de escritura pública lavrada em 12/6/1989, reconheceu a paternidad ...

Projeto corrige na certidão do filho nome de pai ou mãe separados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo nome tenha sido alterado, fazer a averbação na certidão de nascimento do filho do nome que passou a usar.Pela Lei 6015/73, qualquer alteração de nome somente será permitida, mediante autorização judicial, quando o registro é elaborado com erro ou quando exponha o portador do nome ao r ...

Impenhorabilidade de imóvel de solteiro pode virar lei

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial poderá se tornar lei. O tema está sendo debatido na forma do Projeto de Lei 104/09 na Câmara dos Deputados. A matéria deve entrar na agenda da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo. O projeto de lei da Câmara dos Deputados também estende o benefício da impenh ...

Juiz indefere reconhecimento de união estável homoafetiva em Orizona (GO)

O juiz da comarca de Orizona, Ricardo de Guimarães e Souza, indeferiu nesta terça-feira (17) reconhecimento de união estável homoafetiva entre E.O. e seu companheiro W.R., falecido recentemente. A intenção do requerente era se tornar parte legítima para herdar os bens, já que, segundo ele, adquiriram patrimônio juntos. Segundo E.O., os dois se conheceram no ano de 1997 e começaram a ter um relacionamento homoafetivo, sem compromisso ...

Anulada união de cônjuges que ficaram casados por apenas três horas

Um casamento que durou apenas três horas foi anulado em Goiás. A sentença foi proferida pela presidente do IBDFAM-GO, a juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital Goiana. Os cônjuges alegaram incompatibilidade durante a ocasião do enlace. Segundo a magistrada, o papel do juiz é dirimir conflitos e primar pelo consenso entre as partes, buscando o equilíbrio, em prol da justiça social.  ...

Paulista (PE) concede primeira pensão a servidor público homossexual

A prefeitura de Paulista, em Peranmbuco, concedeu a primeira pensão a companheiro de servidor público homossexual, esta semana. O benefício foi para o cozinheiro Valter Sebastião Filho, de 38 anos. Ele passa a receber pensão pela morte do seu companheiro, um funcionário público com o qual viveu durante 8 anos. O servidor morreu em junho em uma acidente de carro. O nome dele não foi divulgado. O benefício só foi possível graças a ...

Justiça autoriza presos homossexuais a receberem visitas íntimas

Presos homossexuais do Pará podem receber visitas íntimas de seus parceiros a partir deste final de semana, de acordo com determinação judicial. A decisão da Justiça paraense é pioneira no Brasil e vale para todo o sistema carcerário do Etado. A medida foi assinada na terça-feira (10/11) pelo titular da Susipe (Superintendência do Sistema Penitenciário), Justiniano Alves. O pedido partiu da própria Susipe, que solicitou à Justiça qu ...