Juiz prorroga licença-maternidade de servidora pública

O juiz Flávio Batista Leite, da 2ª Vara da Fazenda Municipal, em Belo Horizonte determinou a prefeitura da Capital que prorrogue a licença-maternidade de uma servidora pública do município por mais sessenta dias, com base na Lei Federal 11.770/08. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso. A servidora teve uma gravidez de alto risco, sendo diagnosticada trombofilia, anemia falciforme, hipertensão arterial e depressão crônica. Tamb ...

Comissão adia votação do Estatuto da Juventude

A comissão especial que analisa o projeto que cria o Estatuto da Juventude (PL 4529/04) adiou a reunião em que a relatora Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) apresentaria o parecer à proposta. O pedido de cancelamento foi feito por parlamentares que não poderiam estar presentes. A próxima reunião ainda não tem data marcada. O Estatuto da Juventude vai regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre 15 e 29 anos. O texto inclui entre ...

Vereadora transexual da Bahia ganha o direito de registar nome social

A vereadora Leo Kret conquistou nos tribunais uma importante vitória que abre um precedente para o público GLBT de Salvador. Desde o último dia 18, conforme sentença do juiz Nelson Cordeiro, a parlamentar passou a ter no registro civil o nome Leo Kret do Brasil de Souza Santos, em substituição ao nome de batismo: Alecsandro. "Esta é uma grande vitória e evolução, não só para mim, mas para milhares de travestis e transexuais que viv ...

Traumas da separação com a disputa entre os pais podem ser irreparáveis para os filhos

A criação de falsas memórias durante o período de formação da criança, motivadas pelo desejo de um dos pais de fazer com que o filho rejeite o ex-parceiro pode gerar danos reais à vítima desse processo chamado de alienação parental. Essa é a avaliação do presidente nacional da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues. Segundo ele, a alienação parental é provocada geralmente pelo detentor da guarda da cri ...

Décima cobertura especial do STF destaca os 40 anos do Pacto de San José da Costa Rica

Durante toda esta semana, a página de notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) na Internet publica um material especial sobre o Pacto de San José da Costa Rica, assinado há 40 anos por países americanos para garantir a proteção dos direitos humanos. São seis textos que explicam: a origem do pacto; o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a semelhança do documento com a Constituição Federal brasileira; os processos deci ...

Programa Iluminuras da TV Justiça fala sobre adoção por homossexuais

O programa Iluminuras, da TV Justiça, vai mostrar esta semana uma conversa com o advogado, mestre em ciência jurídica e professor de Direito, Aimbere Francisco Torres. Ele vem ao programa falar sobre a obra: "Adoção nas Relações Homoparentais". O advogado fala sobre o entendimento dos tribunais, na medida em que são acionados por casais do mesmo sexo, que querem adotar uma criança. Segundo Aimbere, "nós não temos nenhuma vedação ex ...

Juíza do TJDFT fala sobre a Lei Maria da Penha na TV Senado

A Juíza Maria Isabel da Silva é a entrevistada do programa REPÓRTER SENADO "VIOLÊNCIA ÍNTIMA"., que vai ao ar na TV Senado no próximo sábado, 21/11, às 20h30. A juíza vai comentar os efeitos que a Lei Maria da Penha trouxe nos relacionamentos três anos depois de entrar em vigor. O programa Repórter Senado mostra as novas estruturas da polícia e da justiça para atender o grande número de denúncias. Mostrando o doloroso caminho para ...

Teste de DNA faz a 2ª Câmara Cível retirar nome de pai de certidão de nascimento de filho não biológico

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, por unanimidade, Apelação Cível da 2ª Vara da Família de Campina Grande e mandou retirar nome de pai não biológico da certidão de nascimento do filho. O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. De acordo com o relatório, trata-se de uma Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença proferida pelo Juiz ...

Separação judicial por si só não tem o poder de alterar contrato de seguro de financiamento habitacional

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, juíza federal convocada Maria Maura Martins Moraes Tayer, que para haver alteração do contrato de financiamento é necessária a aquiescência de todas as partes. Alega a parte que é herdeira e inventariante de seu irmão que, no mês de outubro de 1987, adquiriu o imóvel objeto do financiamento juntamente com seu cônjug ...

Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha

Não está sujeito à partilha o imóvel adquirido pelo companheiro, na constância da união estável e vendido à companheira dentro do mesmo período de vida em comum. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do ex-companheiro e manteve decisão de segunda instância que afastou o imóvel da partilha de bens. A ex-companheira ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade contra o ex-companheiro ...